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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 921
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2016
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA
Situação:

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Número: 920
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2016
Descrição: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA APRECIAÇÃO DOS LIVRO CAIXAS.
Situação:

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Número: 919
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2016
Descrição: INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINSITRATIVO DISCIPLINAR
Situação:

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Número: 918
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2016
Descrição: DISPÕE SOBRE COMISSÃO PARA AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO.
Situação:

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Número: 917
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2016
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE COMISSÃO PARA AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO.
Situação:

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Número: 916
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2016
Descrição: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE COMISSÃO PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO.
Situação:

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Número: 915
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2016
Descrição: DETERMINA A PUBLICAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS CONTABÉIS EM RAZÃO NO IN Nº 036/2016 DO TCEES
Situação:

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Número: 914
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2016
Descrição: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE COMISSÃO PARA ORGANIZAR O CAMPEONATO DE BOCHAS ROLADAS E TORNEIO DE ENCERRAMENTO.
Situação:

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Número: 913
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2016
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO EFETIVO
Situação:

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Número: 912
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2016
Descrição: DISPÕE SOBRE A COMISSÃO PARA ORGANIZAÇÃO E PREMIAÇÃO DO 8º CONCURSO DO CAFÉ DE QUALIDADE DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE
Situação:

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