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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 899
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2016
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE AUTORIDADES SANITÁRIAS.
Situação:

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Número: 898
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2016
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO EFETIVO.
Situação:

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Número: 897
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2016
Descrição: DISPÕE SOBRE NOEMAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA.
Situação:

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Número: 896
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2016
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CONFIANÇA.
Situação:

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Número: 895
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2016
Descrição: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA PORTARIA Nº 749/2014.
Situação:

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Número: 894
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2016
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO DE CONFIANÇA.
Situação:

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Número: 893
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2016
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA.
Situação:

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Número: 892
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2016
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO EFETIVO.
Situação:

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Número: 890
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2016
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE COMISSÃO DO CONCURSO PÚBLICO.
Situação:

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Número: 889
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2016
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO EFETIVO.
Situação:

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