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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 867
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2016
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA.
Situação:

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Número: 866
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2016
Descrição: DISPÕE SOBRENOMEAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA.
Situação:

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Número: 865
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2016
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA.
Situação:

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Número: 864
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2016
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA.
Situação:

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Número: 863
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2016
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA.
Situação:

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Número: 862
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2016
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO EFETIVO.
Situação:

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Número: 861
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2016
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO EFETIVO
Situação:

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Número: 860
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2016
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO EM RAZÃO E FÉRIAS.
Situação:

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Número: 859
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2016
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE PREGOEIRA OFICIAL DO MUNICÍPIO.
Situação:

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Número: 858
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2016
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DA NOVA COMISSÃO DE LICITAÇÃO.
Situação:

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