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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 111
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2016
Descrição:

DISPÕE SOBRE A REJEIÇÃO DO VETO AO ARTIGO 1*. DO PROJETO DE LEI NO 036/2015.


Situação:

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Número: 112
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2016
Descrição:

DISPÕE SO-BRE A REJEIÇÃO DO VETO AO ANEXO VI, DO PROJETO DE LEI NO 038/2015.

Situação:

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Número: 005
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2016
Descrição: Aprova o sistema para validação e transmissão da declaração eletrônica mensal do ISSQN para as instituições financeiras.
Situação: Vigente

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Número: 2570
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2016
Descrição:

DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO A DO SERVIÇOS DE TRANSPORTE AUTONOMO DE PASSAGEIROS (TAXI)

Situação:

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Número: 2663
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2016
Descrição:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DA COMISSÃO DE REESTRUTURAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO
MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE.

Situação:

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Número: 001
Tipo: Instrução Normativa
Sistema: PAAI - Programa Anual de Auditoria Interna
Ano: 2015
Descrição: Programa Anual de Auditoria Interna (PAAI) para o exercício de 2015, com o objetivo de estabelecer o cronograma das auditorias a serem realizadas nas unidades desta Prefeitura.
Situação:

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Número: 001
Tipo: Instrução Normativa
Sistema: SPA - Sistema de Controle Patrimonial
Ano: 2015
Descrição: DISPÕE SOBRE REGISTRO, CONTROLE E INVENTÁRIO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS DO MUNICIPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE - ES
Situação:

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Número: 2.342
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2015
Descrição: Declara Situação de mergência em Venda Nova do Imigrante.
Situação:

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Número: 2.356
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2015
Descrição: Regulamenta o calendário de feriados e pontos facultativos em 2015
Situação:

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Número: 003
Tipo: Instrução Normativa
Sistema: SCV - Sistema de Convênios
Ano: 2015
Descrição: DISPÕE SOBRE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO DOS CONSÓRCIOS.
Situação:

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