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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 2388
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2015
Descrição: DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE DÍVIDA ATIVA
Situação:

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Número: 2387
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2015
Descrição: DISPÕE SOBRE MIGRAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO
Situação:

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Número: 2386
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2015
Descrição: SUPLEMENTAÇÕES
Situação:

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Número: 2385
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2015
Descrição: RETIFICA O DECRETO Nº 2.203, DE 28 DE MAIO DE 2014
Situação:

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Número: 2384
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2015
Descrição: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO
Situação:

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Número: 2383
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2015
Descrição: DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DAS MULTAS RELATIVAS AO MEIO AMBIENTE
Situação:

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Número: 2382
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2015
Descrição: SUPLEMENTAÇÕES
Situação:

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Número: 2381
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2015
Descrição: SUPLEMENTAÇÕES
Situação:

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Número: 2380
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2015
Descrição: SUPLEMENTAÇÕES
Situação:

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Número: 2379
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2015
Descrição: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA RESPONDER POR CARGO COMISSIONADO.
Situação:

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