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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 781
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2014
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA.
Situação:

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Número: 780
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2014
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA.
Situação:

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Número: 779
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2014
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA.
Situação:

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Número: 778
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2014
Descrição: APROVA SISTEMA PARA VALIDAÇÕA E TRANSMISSÃO DA DECLARAÇÃO ELETRÔNICA MENSAL DO IMOPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, PARA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.
Situação:

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Número: 777
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2014
Descrição: DETERMINA PUBLICAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS.
Situação:

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Número: 776
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2014
Descrição: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA PORTARIA Nº 680/2013.
Situação:

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Número: 774
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2014
Descrição: COMISSÃO DO PROCESSO SELETIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Situação:

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Número: 773
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2014
Descrição: COMISSÃO DO PROCESSO SELETIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE.
Situação:

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Número: 772
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2014
Descrição: COMISSÃO DO 6º CONCURSO DE CAFÉ DE QUALIDADE DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE.
Situação:

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Número: 771
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2014
Descrição: DISPÕE SOBRE AVALIAÇÃO DE ÁREA DESAPROPRIAÇÃO.
Situação:

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