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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 708
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2014
Descrição: COMISSÃO PROCESSO SELETIVO DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA  SOCIAL.
Situação:

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Número: 707
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2014
Descrição: DISPÕE SOBRE AVALIAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO RURAL PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO.
Situação:

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Número: 706
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2014
Descrição: COMISSÃO PARA AVALIAR LOTES DADOS EM HIPOTECA PELAS OBRAS DE BENEFICIOS A SEREM EXECUTADOS NO LOTEAMENTO MARMIM.
Situação:

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Número: 705
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2014
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA.
Situação:

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Número: 704
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2014
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA.
Situação:

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Número: 703
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2014
Descrição: DISPÕE SOBRE REPRESENTANTE DO MUNICIPIO JUNTO AO SEFAZ E RESPONDER PELO NAC.
Situação:

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Número: 702
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2014
Descrição: DISPÕE SOBRE SUBSTITUIÇÃO DE SERVIDOR EM GOZO DE FÉRIAS.
Situação:

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Número: 701
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2014
Descrição: DESIGNAR SERVIDOR PARA REPRESENTAR O MUNICIPIO JUNTO AO INSTITUTO ROTA IMPERIAL - IRI.
Situação:

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Número: 700
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2014
Descrição: COMISSÃO PARA AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS A SEREM LOCADOS PELO MUNICIPIO.
Situação:

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Número: 102
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2014
Descrição:

DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DO VETO AO ART. 4, DO PROJETO DE LEI NO 52/20l4.

Situação:

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