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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 704
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 1998
Descrição: SUPLEMENTA DESPESA PREVISTA NO ORÇAMENTO PARA O EXERCICIO DE 1998.
Situação:

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Número: 703
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 1998
Descrição: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
Situação:

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Número: 702
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 1998
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE FISCAL SANITÁRIO.
Situação:

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Número: 701
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 1998
Descrição: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE CARGO DE CONFIANÇA.
Situação:

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Número: 699
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 1998
Descrição: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
Situação:

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Número: 698
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 1998
Descrição: DISPÕE SOBRE O REGULAMENTO DA CAMPANHA DE INCENTIVO À ARRECADAÇÃO E AUMENTO DO ÍNDICE DO ICMS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:

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Número: 697
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 1998
Descrição: DISPÕE SOBRE REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE SANTO ANTÔNIO DO ORIENTE.
Situação:

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Número: 696
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 1998
Descrição: DISPÕE SOBRE REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA A SOCIEDADE ESPORTIVA BANANEIRAS.
Situação:

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Número: 695
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 1998
Descrição: DISPÕE SOBRE REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE LAVRINHAS.
Situação:

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Número: 694
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 1998
Descrição: DISPÕE SOBRE A COMISSÃO CONSULTIVA DO PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO DAS ÁGUAS - PMGA.
Situação:

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