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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 4989
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO - SECRETÁRIO DE SAUDE - TADEU SOSSAI 
Situação: Vigente

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Número: 5155
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: ALTERA O DECRETO Nº 4.419/2023, QUE INSTITUI O GABINETE DE GESTÃO INTEGRADA MUNICIPAL – GGIM NO MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Vigente

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Número: 5076
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO  DE GERENTE DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO, da Secretaria Municipal de Saúde, a Sra. LUANA PORTELA ERVATE
Situação: Vigente

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Número: 5086
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: NOMEIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DO FUNPAES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Situação: Vigente

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Número: 001
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE A FINALIZAÇÃO DOS PEDIDOS DA SECRETARIA DE AGRICULTURA 
Situação: Vigente

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Número: 5047
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO  DE  COORDENADOR TÉCNICO PEDAGÓGICO, da Secretaria Municipal de Educação, o Sr. PEDRO JOSE GARCIA JUNIOR,
Situação: Vigente

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Número: 5053
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO  DE COORDENADOR DE ATIVIDADES, AÇÕES, PROGRAMAS E PROJETOS DA ÁREA DA SAÚDE, da Secretaria Municipal de Saúde, o Sr. GUILHERME DELA COSTA CALIMAN
Situação: Vigente

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Número: 5087
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE DÍVIDA ATIVA - RODRIGO ALCURE DIAS SCUSSULIM,
Situação: Vigente

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Número: 5045
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO DE  COORDENADOR PEDAGÓGICO DO ENSINO FUNDAMENTAL, da Secretaria Municipal de Educação, a Sra. CATARINA DEBORA BRUNELI SCABELO
Situação: Vigente

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Número: 5099
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO. - COORDENADORA ADMINISTRATIVA, DA SECRETARIA DE ASSITENCIA SOCIAL -  ELIZA DE VARGAS DELPUPO
Situação: Vigente

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