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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 5393
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2026
Descrição: ALTERA O DECRETO 5.190-2025, QUE DISPÕE SOBRE O PRÊMIO EDUCADORES QUE INSPIRAM.
Situação: Vigente

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Número: 4251
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2026
Descrição: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE EDIVANIA SALOMÃO MOREIRA PARA O CARGO DE COORDENADOR ESCOLAR
Situação: Vigente

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Número: 4259
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2026
Descrição: DISPÕE SOBRE A DESIGINAÇÃO DE MEMBROS PARA A COMISSÃO ESPECIAL DO EDITAL DE CHAMAMENTO PUBLICO 001/2026 - SERVIÇO DE TÁXI
Situação: Vigente

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Número: 4257
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2026
Descrição: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE BIANCA BILO MOREIRA BONATO PARA O CARGO DE COORDENADOR ESCOLAR
Situação: Vigente

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Número: 4256
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2026
Descrição: NOMEIA GESTOR E COMISSÃO PARA MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO - JUTTA BATISTA
Situação: Vigente

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Número: 4255
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2026
Descrição: NOMEIA GESTOR E COMISSÃO PARA MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO - JUTTA BATISTA E APAE
Situação: Vigente

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Número: 4254
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2026
Descrição: DISPÇOE SOBRE A NOMEIAÇÃO DO GESTOR E COMISSÃO PARA MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO - COOPERATIVA DA AGRICULTURA FAMILIAR (CAF-VNI)
Situação: Vigente

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Número: 4253
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2026
Descrição: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE DOMINIK DÁVEL GUISSO PARA O CARGO  DECOORDENADOR DE CULTURA E ARTESANATO
Situação: Vigente

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Número: 4252
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2026
Descrição:  DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE JANE MERY SCHIAVO THOMPSON DE PAULA PARA O CARGO DE COORDENADOR ESCOLAR.
Situação: Vigente

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Número: 4241
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2026
Descrição: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CLAUDIANA FERRANDI PARA O CARGO DE ENCARREGADA DO CADASTRO UNICO - FUNÇÃO GRATIFICADA
Situação: Vigente

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