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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 4037
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: EXONERAÇÃO ROSINETE DA CONCEICAO RODRIGUES  - A PEDIDO
Situação: Vigente

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Número: 4038
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: COMISSÃO ORGANIZADORA PARA CONDUÇÃO DO PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
Situação: Vigente

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Número: 4039
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição:  EQUIPE TÉCNICA MULTIDISCIPLINAR PPP
Situação: Vigente

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Número: 4043
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição:  EXONERAÇÃO - COORDENADOR ESCOLAR - MARIA LUCIA MACHADO TESSARO SPECIMILE
Situação: Vigente

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Número: 4046
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição:  EXONERAÇÃO - COORDENADOR ESCOLAR - DAIANE FERREIRA FIOROTI
Situação: Vigente

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Número: 4045
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: NOMEAÇÃO - COORDENADOR ESCOLAR - SAMIRA BONICENHA DE MELLO DEMARTIN - PRO TEMPORE
Situação: Vigente

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Número: 4044
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição:  NOMEAÇÃO - COORDENADOR ESCOLAR - MARIA LUCIA MACHADO TESSARO SPECIMILE - PRO TEMPORE
Situação: Vigente

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Número: 4029
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO - ASSOCIAÇÃO MONTANHAS CAPIXABAS
Situação: Vigente

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Número: 4042
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: COMISSÃO CONCURSO PÚBLICO
Situação: Vigente

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Número: 4041
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: COMISSÃO ENQUADRAMENTO SERVIDORES PUBLICOS
Situação: Vigente

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