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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 4992
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÔE SOBRE EXONERAÇÃO E NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO  DA SRA LETÍCIA MOREIIRA PERIM MORAES 
Situação: Vigente

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Número: 4993
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO  PARA SECRETARÁRIO DE ESPORTE E LAZER SR ANDRÉ  MENETI NODARI 
Situação: Vigente

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Número: 4994
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS DO INTERIOR E TRANSPORTES O SR GILBERTO BRAVIM  ZANOLI 
Situação: Vigente

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Número: 4995
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO DE SECRETÁRIO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS  O SR IVANILDO DE ALMEIDA SILVA 
Situação: Vigente

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Número: 4996
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO  DE SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO O SR ERIVELTO ULIANA 
Situação: Vigente

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Número: 4997
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÔE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO  DE GERENTE  DO DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO A SRA  TÂNIA APARECIDA ULIANA TORRES 
Situação: Vigente

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Número: 4998
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSSIONADO  DE GERENTE REGIONAL  O SR WESLLEY MIEIS - SECRETARIA  MUNICIPAL DE  INTERIOR E TRANSPORTES
Situação: Vigente

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Número: 5008
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO  DE  GERENTE DAS UNIDADDES BÁSICAS DE SAÚDE  A SRA SIMONE MARGARETE BOZZI BISSOLI 
Situação: Vigente

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Número: 5007
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO - GERENTE DA DIVISÃO DE FOMENTO À CULTURA  - SRA  MARIANA  ZANDONADI BISSOLI - SECRETARIA DE TURISMO 
Situação: Vigente

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Número: 5006
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: ESTABELECE  DATAS DE VENCIMENTO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA PARA PAGAMENTO EM PARCELA ÍNICA E VENCIMENTO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2025. 
Situação: Vigente

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