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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 4233
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2026
Descrição: NOMEIA FISCAL DE CONTRATO E ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS
Situação: Vigente

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Número: 4224
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2026
Descrição: DISPÕE SOBRE A COMISSÃO CONCURSO PÚBLICO
Situação: Vigente

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Número: 5318
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2026
Descrição: DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE DIVIDA - LARA BETINI ALTOE
Situação: Vigente

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Número: 5306
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2026
Descrição: DISPÕE SOBRE O CALENDÁRIO DE FERIADOS E PONTOS FALCULTATIVOS PARA O ANOV2026.
Situação: Vigente

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Número: 4228
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2026
Descrição: COMISSÃO PARA LEVANTAMENTO GERAL E INVENTÁRIO DOS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS DO MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE -ES
Situação: Vigente

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Número: 5311
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2026
Descrição: DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO  DE DIVIDA ATIVA DA VICON SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA
Situação: Vigente

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Número: 5317
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2026
Descrição: DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE DIVIDA - ANGRAMAR
Situação: Vigente

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Número: 4229
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2026
Descrição: EXONERAÇÃO SAMARA FERREIRA DE CARVALHO GOUVEIA - A PEDIDO
Situação: Vigente

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Número: 4225
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2026
Descrição: NOMEIA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 85.2025 - SQL
Situação: Vigente

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Número: 5308
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2026
Descrição: DISPÕE SOBRE O VENCIMENTO DAS TAXAS DE LICENÇA PARA FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO,  FUNCIONAMENTO E ISS ANUAL 2026.
Situação: Vigente

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