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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 5004
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: FICA NOMEADO, A PARTIR DO DIA 03 DE JANEIRO DE 2025, PARA O CARGO COMISSIONADO DE SECRETARIO  DE EDUCAÇÃO, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, O SR TIAGO ALTOÉ 
Situação: Vigente

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Número: 5024
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE O CALENDÁRIO DE FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS PARA O ANO DE 2025.
Situação: Vigente

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Número: 4992
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÔE SOBRE EXONERAÇÃO E NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO  DA SRA LETÍCIA MOREIIRA PERIM MORAES 
Situação: Vigente

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Número: 4989
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO - SECRETÁRIO DE SAUDE - TADEU SOSSAI 
Situação: Vigente

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Número: 4996
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO  DE SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO O SR ERIVELTO ULIANA 
Situação: Vigente

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Número: 001
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE A FINALIZAÇÃO DOS PEDIDOS DA SECRETARIA DE AGRICULTURA 
Situação: Vigente

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Número: 4983
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO - GERENTE DO DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS  - SR. MARCIO ANTÔNIO LOPES 
Situação: Vigente

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Número: 4994
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS DO INTERIOR E TRANSPORTES O SR GILBERTO BRAVIM  ZANOLI 
Situação: Vigente

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Número: 5007
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO - GERENTE DA DIVISÃO DE FOMENTO À CULTURA  - SRA  MARIANA  ZANDONADI BISSOLI - SECRETARIA DE TURISMO 
Situação: Vigente

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Número: 5058
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO. DE COORDENADOR DE CADASTRO IMOBILIÁRIO, da Secretaria da Fazenda, o Sr. EVANDRO RAFAEL TEXEIRA DE OLIVEIRA
Situação: Vigente

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