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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 2450
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: RECONDUÇÃO PAD Nº 18.836/2022.
Situação: Vigente

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Número: 2442
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR RESPONSÁVEL PELA EMISSÃO DE PAGAMENTO REFERENTE AO 1º CAMPEONATO DE BOCHA COMUNITÁRIO 2023.
Situação: Vigente

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Número: 2484
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: SUBTITUIÇÃO DE MEBRO DE COMISSÃO DE PAD 14.991/2022.
Situação: Vigente

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Número: 2483
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: SUBTITUIÇÃO DE MEBRO DE COMISSÃO DE PAD 14.990/2022.
Situação: Vigente

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Número: 2482
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: SUBTITUIÇÃO DE MEBRO DE COMISSÃO DE PAD 19.260/2022.
Situação: Vigente

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Número: 4500
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: NOMEIA OS INTGRANTES DO CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTO.
Situação: Vigente

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Número: 4397
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: DECRETO DE SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNCIPAL DE SAÚDE.
Situação: Vigente

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Número: 4396
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Situação: Vigente

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Número: 4395
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: DISPÕE SOBRE SUMPLENTAÇÃO DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
Situação: Vigente

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Número: 4394
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: DISPÕE SOBRE A SUPLENTAÇÃO DE ORÇAMENTO DO FUNDO DA PMVNI.
Situação: Vigente

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