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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 2464
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: AFASTAMENTO PREVENTIVO DO SERVIDOR L.M.
Situação: Vigente

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Número: 2460
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: PRORROGAÇÃO DE SINDICÂNCIA Nº 3634/2023.
Situação: Vigente

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Número: 2455
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA Nº 10.727/2023.
Situação: Vigente

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Número: 2450
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: RECONDUNÇÃO DA SINDICÂNCIA Nº 18.836/2022.
Situação: Vigente

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Número: 2453
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PARA ATUAREM COMO AGENTES DE DESENVOLVIMENTO LOCAL SUSTENTÁVEL.
Situação: Vigente

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Número: 2451
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: PRORROGAÇÃO AFASTAMENTO PREVENTIVO PAD Nº 6135/2023
Situação: Vigente

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Número: 2450
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: RECONDUÇÃO PAD Nº 18.836/2022.
Situação: Vigente

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Número: 2442
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR RESPONSÁVEL PELA EMISSÃO DE PAGAMENTO REFERENTE AO 1º CAMPEONATO DE BOCHA COMUNITÁRIO 2023.
Situação: Vigente

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Número: 2484
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: SUBTITUIÇÃO DE MEBRO DE COMISSÃO DE PAD 14.991/2022.
Situação: Vigente

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Número: 2483
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: SUBTITUIÇÃO DE MEBRO DE COMISSÃO DE PAD 14.990/2022.
Situação: Vigente

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