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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 2358
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 14.989/2022.
Situação: Vigente

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Número: 2439
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: PRORROGAÇÃO DE PAD Nº 14.989/2022
Situação: Vigente

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Número: 2441
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: PRORROGAÇÃO DE PAD Nº 20.146/2022.
Situação: Vigente

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Número: 2440
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: PRORROGAÇÃO DE PAD Nº 15.012/2022
Situação: Vigente

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Número: 2435
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: PRORROGAÇÃO DE PAD Nº 14.990/2022.
Situação: Vigente

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Número: 2436
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: PRORROGAÇÃO DE APD Nº 14.991/2022.
Situação: Vigente

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Número: 2431
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: PRORROGAÇÃO DE PAD Nº 6135/2023.
Situação: Vigente

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Número: 2473
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: EXONERAÇÃO DO SERVIDOR TARCISIO SIMMER.
Situação: Vigente

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Número: 2470
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE GESTOR E MENROS DA COMISSÃO DE AVALIÇÃO E MONITORAMENTO DA PARCERIA CELEBRADA COM A APAE.
Situação: Vigente

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Número: 2465
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: DISPÕE SOBRE O AFASTEMENTO PREVENTIVO DO SERVIDOR B.R.M.
Situação: Vigente

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