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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 1856
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2012
Descrição: SUPLEMENTAÇÕES
Situação:

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Número: 1855
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2012
Descrição: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.
Situação:

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Número: 1854
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2012
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO.
Situação:

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Número: 1853
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2012
Descrição: SUPLEMENTAÇÕES
Situação:

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Número: 1852
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2012
Descrição: REGULAMENTA O MÉTODO DE VALORAÇÃO DA APLICAÇÃO DE MULTAS NOS COMETIMENTO DE INFRAÇÕES AMBIENTAIS PREVISTA NA LEI Nº 943/2011.
Situação:

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Número: 1851
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2012
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO.
Situação:

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Número: 1850
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2012
Descrição: SUPLEMENTAÇÕES
Situação:

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Número: 1849
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2012
Descrição: DISPÕE SOBRE A DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO.
Situação:

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Número: 1747
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2012
Descrição: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
Situação:

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Número: 648
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2012
Descrição: DISPÕE SOBRE APRECIAÇÃO DO LIVRO CAIXA.
Situação:

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