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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 1876
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2012
Descrição: DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL.
Situação:

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Número: 1875
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2012
Descrição: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA RESPONDER POR CARGO COMISSIONADO.
Situação:

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Número: 1874
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2012
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO.
Situação:

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Número: 1873
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2012
Descrição: FICA CONSIDERADO DE UTILIDADE PÚBLICA IMÓVEL LOCALIZADO À RUA JUSTO PIZZOL.
Situação:

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Número: 1872
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2012
Descrição: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
Situação:

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Número: 1871
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2012
Descrição:

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO.


Situação:

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Número: 1870
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2012
Descrição: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
Situação:

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Número: 1869
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2012
Descrição: APROVA REGULARIZAÇÃO DO LOTEAMENTO "SÃO PEDRO", LOCALIZADO NO BAIRRO SÃO PEDRO, NESTA CIDADE DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE-ES.
Situação:

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Número: 1868
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2012
Descrição: SUPLEMENTAÇÕES
Situação:

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Número: 1867
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2012
Descrição: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO NOVO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR- CAE.
Situação:

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