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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 1927
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2012
Descrição: SUPLEMENTAÇÕES
Situação:

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Número: 1926
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2012
Descrição: SUPLEMENTAÇÕES
Situação:

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Número: 1925
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2012
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.
Situação:

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Número: 1924
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2012
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA OCUPAÇÃO INTERINA DE CARGO DE CARREIRA.
Situação:

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Número: 1923
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2012
Descrição: DECLARA ÁREA DE UTILIDADE PÚBLICA.
Situação:

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Número: 1922
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2012
Descrição: DISPÕE SOBRE EXTINÇÃO DE SERVIDÃO.
Situação:

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Número: 1919
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2012
Descrição: SUPLEMENTAÇÕES
Situação:

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Número: 1918
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2012
Descrição: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
Situação:

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Número: 1917
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2012
Descrição: APROVA O LOTEAMENTO RAINERIO MINET, LOCALIZADO NO BAIRRO MINETE, NESTA CIDADE DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE.
Situação:

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Número: 1916
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2012
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO.
Situação:

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