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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 2444
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2015
Descrição: DISPÕE SOBRE HOMOLOGAÇÃO DO CONVÊNIO FIRMADO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE E AFONSO CLAUDIO
Situação:

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Número: 2443
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2015
Descrição: APROVA AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO SISTEMA JURÍDICO - SJU Nº 001/2015,002/2015 E 003/2015.
Situação:

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Número: 2442
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2015
Descrição: APROVA AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS - SRH Nº 001/2015,002/2015,003/2015,004/2015,005/2015 E 006/2015.
Situação:

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Número: 2441
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2015
Descrição: APROVA A INSTRUÇÃO NORMATIVA DO SISTEMA DE BEM ESTAR SOCIAL - SBE N 001/2015
Situação:

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Número: 2440
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2015
Descrição: APROVA AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO SISTEMA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - SCS Nº 001/2015 E 002/2015.
Situação:

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Número: 2439
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2015
Descrição: SUPLEMENTAÇÕES
Situação:

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Número: 2437
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2015
Descrição: SUPLEMENTAÇÕES
Situação:

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Número: 2436
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2015
Descrição: SUPLEMENTAÇÕES
Situação:

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Número: 2435
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2015
Descrição: SUPLEMENTAÇÕES
Situação:

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Número: 2434
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2015
Descrição: SUPLEMENTAÇÕES
Situação:

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