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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 2433
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2015
Descrição: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Situação:

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Número: 2432
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2015
Descrição: DISPÕE SOBRE ANULAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 051/2015
Situação:

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Número: 2431
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2015
Descrição: DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DO II FÓRUM REGIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA A SER REALIZADO NO DIA 27 DE AGOSTO DE 2015 NO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS/ES, SOB A RESPONSABILIDADE CONJUNTA DAS SECRETÁRIAS MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE AFONSO CLÁUDIO/ES, BREJETUBA/ES, DOMINGOS MARTINS
Situação:

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Número: 2430
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2015
Descrição: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS REPRESENTANTES DA COMISSÃO ORGANIZADORA DO II FÓRUM REGIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Situação:

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Número: 2429
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2015
Descrição: DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE EMPENHO
Situação:

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Número: 2429
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2015
Descrição: DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE EMPENHO
Situação:

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Número: 2428
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2015
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Número: 2427
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2015
Descrição: DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL N] 021/2014
Situação:

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Número: 2426
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2015
Descrição: DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE DÍVIDA ATIVA
Situação:

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Número: 2425
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2015
Descrição: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO NOVO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE.
Situação:

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