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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 759
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 1998
Descrição: DISPÕE SOBRE ANULAÇÃO DE SALDOS DE EMPEMHOS.
Situação:

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Número: 758
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 1998
Descrição: DISPÕE SOBRE UNIDADE DE REFERÊNCIA.
Situação:

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Número: 757
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 1998
Descrição: DISPÕE SOBRE REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL.
Situação:

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Número: 756
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 1998
Descrição: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO BANCO DO BRASIL S/A A RETER PERCENTUAL DAS PARCELAS DECIMAIS DO FPM- FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS.
Situação:

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Número: 755
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 1998
Descrição: SUPLEMENTA DESPESA PREVISTA NO ORÇAMENTO PARA O EXERCICIO DE 1998.
Situação:

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Número: 754
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 1998
Descrição: DISPÕE SOBRE A INTEGRAÇÃO REDE ENSINO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE.
Situação:

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Número: 753
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 1998
Descrição: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
Situação:

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Número: 752
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 1998
Descrição: SUPLEMENTA DESPESA PREVISTA NO ORÇAMENTO PARA O EXERCICIO DE 1998.
Situação:

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Número: 750
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 1998
Descrição: DISPÕE SOBRE REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA A APAE DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE.
Situação:

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Número: 749
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 1998
Descrição: SUPLEMENTA DEPESA PREVISTA PARA O ORÇAMENTO PARA O EXERCICIO DE 1998.
Situação:

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