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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 736
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 1998
Descrição: DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO E FIXAÇÃO DO VALOR DAS MULTAS A SEREM APLICADAS COM BASE NO CÓDIGO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO.
Situação:

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Número: 735
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 1998
Descrição: DISPÕE SOBRE UNIDADE DE REFERENCIA.
Situação:

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Número: 734
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 1998
Descrição: SUPLEMENTA DESPESA PREVISTA PARA O EXERCICIO DE 1998.
Situação:

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Número: 733
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 1998
Descrição: SUPLEMENTA DESPESA PREVISTA PARA O EXERCICIO DE 1998.
Situação:

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Número: 732
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 1998
Descrição: DISPÕE SOBRE TRANSFERÊNCIA DA COMEMORAÇÃO DO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO.
Situação:

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Número: 731
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 1998
Descrição: DISPÕE SOBRE REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE BELA AURORA.
Situação:

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Número: 730
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 1998
Descrição: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
Situação:

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Número: 728
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 1998
Descrição: SUPLEMENTA DESPESA PREVISTA PARA O EXERCICIO DE 1998.
Situação:

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Número: 727
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 1998
Descrição: SUPLEMENTA DESPESA PREVISTA PARA O EXERCICIO DE 1998.
Situação:

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Número: 726
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 1998
Descrição: DISPÕE SOBRE SUPLEMNTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
Situação:

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