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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 4641
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO CONSELHO DA PESSOA IDOSA
Situação: Vigente

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Número: 4646
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE RAMILLA PENNA CEZATI GRECCO DO CARGO DE COORDENAÇÃO DE ARRECADAÇÃO
Situação: Vigente

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Número: 4647
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO CONSELHO DE HABITAÇÃO.
Situação: Vigente

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Número: 4649
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DSIPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE DÍVIDA ATIVA DO INSTITUTO SALESIANO PEDRO PALÁCIOS.
Situação: Vigente

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Número: 4653
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE AXL JEON DA SILAV VIANA COMO COORDENADOR DE EXECUÇÃO DE PLANOS E PROGRAMAS DE GOVERNO.
Situação: Vigente

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Número: 4654
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE ISABELI TONOLI PARA O CARGO DE COORDENADORA DE ATIVIDADES TÉCNICAS E LICENCIAMENTO.
Situação: Vigente

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Número: 4656
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO EM 28 DE MARÇO DE 2024
Situação: Vigente

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Número: 4657
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE WESLEY SILVA FALQUETO PARA O CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA.
Situação: Vigente

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Número: 4636
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO/ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO PMVNI 03/2024
Situação: Vigente

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Número: 4638
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO/ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO FMS 03/2024
Situação: Vigente

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