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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 4229
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2026
Descrição: EXONERAÇÃO SAMARA FERREIRA DE CARVALHO GOUVEIA - A PEDIDO
Situação: Vigente

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Número: 5320
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2026
Descrição: NOMEAÇÃO EDUARDO ALTOE POSSSEBON
Situação: Vigente

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Número: 4468
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2026
Descrição: INSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E REVISÃO DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Vigente

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Número: 5318
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2026
Descrição: DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE DIVIDA - LARA BETINI ALTOE
Situação: Vigente

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Número: 5323
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2026
Descrição: DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE PAULO DA COSTA GERVAIS VIEIRA DO CARGO DE COORDENADOR DE SERVIÇOS ESPECIAIS
Situação: Vigente

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Número: 5319
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2026
Descrição: DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE DIVIDA - JOSE CARLOS DOMINGUES
Situação: Vigente

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Número: 5321
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2026
Descrição:  DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE FRANCIELA FERNANDES VAZZOLER DO CARGO DE COORDENADORA DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS
Situação: Vigente

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Número: 4228
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2026
Descrição: COMISSÃO PARA LEVANTAMENTO GERAL E INVENTÁRIO DOS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS DO MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE -ES
Situação: Vigente

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Número: 4238
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2026
Descrição: DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE FISCAIS DE CONTRATOS E DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS.
Situação: Vigente

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Número: 4237
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2026
Descrição: DISP~PE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SILVIA PAULA DO CARMO ENTRINGER DO CARGO DE COORDENADORA ESCOLAR
Situação: Vigente

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