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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 5325
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2026
Descrição: REGULAMENTA A LEI Nº 1168-2014 QUE DISOÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - FUMPDEC
Situação: Vigente

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Número: 5349
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2026
Descrição: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE IVO PIZZOL PARA O CARGO DE GERENTE DA DIVISÃO DE MANUTENÇÃO DE ESTRADAS
Situação: Vigente

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Número: 4229
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2026
Descrição: EXONERAÇÃO SAMARA FERREIRA DE CARVALHO GOUVEIA - A PEDIDO
Situação: Vigente

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Número: 5330
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2026
Descrição: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE JULIANA BORGES DA SILVA BARROS PARA O CARGO DE COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA
Situação: Vigente

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Número: 4237
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2026
Descrição: DISP~PE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SILVIA PAULA DO CARMO ENTRINGER DO CARGO DE COORDENADORA ESCOLAR
Situação: Vigente

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Número: 4238
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2026
Descrição: DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE FISCAIS DE CONTRATOS E DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS.
Situação: Vigente

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Número: 5322
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2026
Descrição: DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE
Situação: Vigente

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Número: 4297
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2026
Descrição: NOMEIA O GESTOR E A COMISSÃO PARA MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DA PARCERIA FIRMADA COM A OSC TRAIL CLUB MATA ATLANTICA.
Situação: Vigente

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Número: 4225
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2026
Descrição: NOMEIA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 85.2025 - SQL
Situação: Vigente

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Número: 5326
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2026
Descrição: DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO  DE GEOVANA CESCONETTO DORZENONI DO CARGO DE GERENTE DE UNIDADE DE SAÚDE
Situação: Vigente

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