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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 4233
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2026
Descrição: NOMEIA FISCAL DE CONTRATO E ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS
Situação: Vigente

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Número: 5307
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2026
Descrição: DISPÕE SOBRE O VENCIMENTO DOS ALVARÁS DE LICENÇA PARA FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO 2026
Situação: Vigente

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Número: 4237
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2026
Descrição: DISP~PE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SILVIA PAULA DO CARMO ENTRINGER DO CARGO DE COORDENADORA ESCOLAR
Situação: Vigente

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Número: 4239
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2026
Descrição:

DISPÕE SOBRE O DESLIGAMENTO DE SILVIA MARA GUIMARAES DA FUNÇÃO GRATIFICADA DE ENCARREGADO DO CADASTRO ÚNICO.


Situação: Vigente

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Número: 4240
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2026
Descrição: DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE CAMYLA DASSIE GUELER COCO DO CARGO DE COORDENADORA ESCOLAR
Situação: Vigente

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Número: 5325
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2026
Descrição: REGULAMENTA A LEI Nº 1168-2014 QUE DISOÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - FUMPDEC
Situação: Vigente

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Número: 4229
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2026
Descrição: EXONERAÇÃO SAMARA FERREIRA DE CARVALHO GOUVEIA - A PEDIDO
Situação: Vigente

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Número: 5328
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2026
Descrição: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FABIO ALTOE APARA O CARGO DE COORDENADOR DO CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CREAS
Situação: Vigente

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Número: 4248
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2026
Descrição: DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE FRANCEILA FREIRE MASCARELLO DO CARGO EFETIVO DE COZINHEIRA.
Situação: Vigente

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Número: 5015
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO, COORDENADOR DE SUPORTE TÉCNICO E GESTÃO ELETRÔNICA DE DOCUMENTOS, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO A SRA  CARLA CALIMAN TERRA
Situação: Vigente

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