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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 4611
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição:

DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE DIVIDA SEBASTIÃO DA SILVA LIMA


Situação: Vigente

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Número: 4592
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO/ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO DO FMAS.
Situação: Vigente

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Número: 4593
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO/ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO DO FUNDO PMVNI.
Situação: Vigente

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Número: 4616
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO/ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO DO FUNDO PMVNI.
Situação: Vigente

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Número: 4589
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO/ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO DO FMS.
Situação: Vigente

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Número: 4591
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO/ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO DO FMAS.
Situação: Vigente

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Número: 2742
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DO PAD 14.992/2022.
Situação: Vigente

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Número: 2743
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DO PAD 14.989/2022
Situação: Vigente

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Número: 2744
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DO PAD 20.146/2022
Situação: Vigente

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Número: 2745
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2024
Descrição:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DA COMISSÃO PARA CONDUÇÃO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 2024, DA SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE.

Situação: Vigente

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