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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 5328
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2026
Descrição: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FABIO ALTOE APARA O CARGO DE COORDENADOR DO CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CREAS
Situação: Vigente

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Número: 5346
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2026
Descrição: INSTITUI GABINETE DE GESTÃO INTEGRADA MUNICIPAL GGIM NO MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Vigente

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Número: 5342
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2026
Descrição: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE TIAGO ALTOÉ  COMO COORDENADOR INTERINO DO POLO UAB
Situação: Vigente

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Número: 4227
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2026
Descrição: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE AMADEU JULHO VENTURIM MANHONE PARA O CARGO DE COORDENADOR ESCOLAR.
Situação: Vigente

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Número: 5337
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2026
Descrição: DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE GILBERTO BRAVIM ZANOLI DO CARGO INTERINO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
Situação: Vigente

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Número: 4228
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2026
Descrição: COMISSÃO PARA LEVANTAMENTO GERAL E INVENTÁRIO DOS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS DO MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE -ES
Situação: Vigente

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Número: 4255
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2026
Descrição: NOMEIA GESTOR E COMISSÃO PARA MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO - JUTTA BATISTA E APAE
Situação: Vigente

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Número: 4240
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2026
Descrição: DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE CAMYLA DASSIE GUELER COCO DO CARGO DE COORDENADORA ESCOLAR
Situação: Vigente

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Número: 5329
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2026
Descrição: DISPÕE SOBRE A PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA DO CONTRIBUINTE COMBATE AGRÍCOLA LTDA
Situação: Vigente

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Número: 4224
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2026
Descrição: DISPÕE SOBRE A COMISSÃO CONCURSO PÚBLICO
Situação: Vigente

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