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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 4392
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2026
Descrição: NOMEIA O GESTOR E A COMISSÃO PARA MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DA PARCERIA CELEBRADA COM A OSC CORAL SANTA CECILIA.
Situação: Vigente

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Número: 4437
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2026
Descrição: DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE MARCOS ANTONIO GARCIA PARA A FUNÇÃO GRATIFICADA DE MOTORISTA DE TRANSPORTE ESCOLAR - FGMTE
Situação: Vigente

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Número: 4455
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2026
Descrição: DISPÕES SOBRE A NOMEÇÃO DE APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO 001/2026: ELENILDO OLIVEIRA DE MORAES, EMANOEL GAVA, MARIANA OLIVEIRA DELACOSTA, THIAGO LUIS MORAES SILVA, PEDRO HENRIQUE FERREIRA GONÇALVES e VINÍCIUS ALEXANDRE VIEIRA DE AMORIM.
Situação: Vigente

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Número: 4453
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2026
Descrição: DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO DO PAD Nº 20.146/2022.
Situação: Vigente

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Número: 4452
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2026
Descrição: DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE GESTOR E MEBROS DA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DAS PARCERIAS CELEBRADAS POR MEIO DOS  TERMOS DE FOMENTO Nº 004/2026, 005/2026 e 006/2026.
Situação: Vigente

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Número: 4448
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2026
Descrição: DISPÕE SOBRA A NOMEAÇÃO DE ERIVELTO ULIANA COMO AUTORIDADE MUNICIPAL DE TRÂNSITO.
Situação: Vigente

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Número: 4447
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2026
Descrição: DISPÕE SOBRE A NOMEÇÃO DE APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO 001/2026: WILLIAN DE OLIVEIRA LEITE, PEDRO ESTELLITA HERKENHOFF SOBRINHO e SUILA JOQUEBEDE DA CRUZ CORREA.
Situação: Vigente

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Número: 4446
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2026
Descrição: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO 001/2026: CARLOS HENRIQUE OLIVEIRA DOS ANJOS, LUISA GOMES DOS SANTOS NOVAIS, SUE ELEN MARIA DE AZEVEDO SOUZA RODRIGUES, IAGO SALES ORLANDI, KATRYN SONJA SANTOS FERREIRA PEREIRA DA SILVA, LOREN DAROZ GUISSO DE FREITAS, GABRIELI FALCÃO ALTOÉ, SARAH SCHEIDEGER ATHAYDE, ANTHONY AZINE GOMES, ALÉCIA SILVA LIMA, ISAQUE VIEIRA ROZEMBERG, NICOLI COLOMBI, NICOLY MARTINS GARCIA, LORENA MURUCI NUNES, NAIARA APARECIDA DE OLIVEIRA DELACOSTA, KASSIO VALADARES AMORIM e TAMIRIS MANHAES DE AZEVEDO CONCEIÇÃO LAURIANO.
Situação: Vigente

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Número: 4444
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2026
Descrição: DISPÕE SOBRE A DESIGNAAÇÃO DE AMADEU JULHO VENTURIM MANHONE PARA A FUNÇÃO GRATIFICADA DE DIRETOR ESCOLAR  - FGDE.
Situação: Vigente

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Número: 5486
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2026
Descrição: INSTITUI O FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE – FME/VNI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Vigente

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