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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 5346
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2026
Descrição: INSTITUI GABINETE DE GESTÃO INTEGRADA MUNICIPAL GGIM NO MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Vigente

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Número: 4225
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2026
Descrição: NOMEIA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 85.2025 - SQL
Situação: Vigente

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Número: 5328
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2026
Descrição: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FABIO ALTOE APARA O CARGO DE COORDENADOR DO CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CREAS
Situação: Vigente

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Número: 5355
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2026
Descrição: DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DA DÍVIDA ATIVA DE NÚBIA JUDETE LOPES ALTOÉ
Situação: Vigente

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Número: 4252
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2026
Descrição:  DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE JANE MERY SCHIAVO THOMPSON DE PAULA PARA O CARGO DE COORDENADOR ESCOLAR.
Situação: Vigente

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Número: 5353
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2026
Descrição: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE ELIANA DELL ARMI MAROTTO PETERLE PARA O CARGO DE COORDENADORA DO CONVIVER
Situação: Vigente

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Número: 5335
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2026
Descrição: DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE CAROLINA DALVA MARETO VARGAS DO CARGO DE  COORDENADORA DO ABRIGO INSTITUCIONAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES.
Situação: Vigente

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Número: 5342
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2026
Descrição: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE TIAGO ALTOÉ  COMO COORDENADOR INTERINO DO POLO UAB
Situação: Vigente

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Número: 5340
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2026
Descrição: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE PROJETOS - PROGRAMA FUNDO A FUNDO
Situação: Vigente

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Número: 5357
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2026
Descrição: DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DA DÍVIDA ATIVA DE ANDREIA FERNADES MUNIZ.
Situação: Vigente

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