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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 2746
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE DESIGNAÇÃO GRATIFICAÇÃO CADASTRO IMOBILIARIO BARBARA NUNES
Situação: Vigente

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Número: 2761
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE AUTORIDADES SANITÁRIAS.
Situação: Vigente

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Número: 2699
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE PEDRO TEXEIRA.
Situação: Vigente

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Número: 2711
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE JULIANA CHAVES.
Situação: Vigente

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Número: 2715
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE LEONARDO MARIANO.
Situação: Vigente

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Número: 2714
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2024
Descrição:

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO PARA ORGANIZAÇÃO E PREMIAÇÃO DOS VENCEDORES DO X CONCURSO DO MELHOR TOMATE DE MESA DO ESPÍRITO SANTO


Situação: Vigente

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Número: 2713
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PAD Nº 22.787/2023
Situação: Vigente

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Número: 2722
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA SINDICÂNCIA Nº 15.091/2023.
Situação: Vigente

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Número: 2723
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA SINDICÂNCIA Nº 10.727/2023
Situação: Vigente

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Número: 2724
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA SINDICÂNCIA 18.836/2022
Situação: Vigente

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