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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 5320
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2026
Descrição: NOMEAÇÃO EDUARDO ALTOE POSSSEBON
Situação: Vigente

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Número: 5313
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2026
Descrição: DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL PERTECENTE À COOPEAVI
Situação: Vigente

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Número: 5355
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2026
Descrição: DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DA DÍVIDA ATIVA DE NÚBIA JUDETE LOPES ALTOÉ
Situação: Vigente

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Número: 5331
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2026
Descrição: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE MAYCK MELO LOPES PARA O CARGO DE COORDENADOR DE ESPORTE ESCOLAR
Situação: Vigente

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Número: 5337
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2026
Descrição: DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE GILBERTO BRAVIM ZANOLI DO CARGO INTERINO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
Situação: Vigente

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Número: 5323
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2026
Descrição: DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE PAULO DA COSTA GERVAIS VIEIRA DO CARGO DE COORDENADOR DE SERVIÇOS ESPECIAIS
Situação: Vigente

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Número: 5348
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2026
Descrição: DISPÇOE SOBRE O CANCELAMENTO DA DIVIDA ATIVA  DE JOSÉ VALDIR CAMARGO
Situação: Vigente

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Número: 5361
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2026
Descrição: REVOGA O DECRETO MUNICIPAL Nº 3.487-2020, MEDIDAS PANDEMIA COVID-19.
Situação: Vigente

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Número: 5360
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2026
Descrição: DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE WALAS VIEIRA CORRA DO CARGO COMISSIONADO DE GERENTE DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE.
Situação: Vigente

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Número: 5342
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2026
Descrição: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE TIAGO ALTOÉ  COMO COORDENADOR INTERINO DO POLO UAB
Situação: Vigente

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