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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 2465
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2015
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO
Situação:

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Número: 2464
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2015
Descrição: TRANSFERE O PONTO FACULTATIVO EM COMEMORAÇÃO AO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO DO DIA 20 PARA O DIA 30 DE OUTUBRO DE 2015
Situação:

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Número: 2463
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2015
Descrição: SUPLEMENTAÇÃO
Situação:

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Número: 2461
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2015
Descrição: FICA CONSIDERADO DE UTILIDADE PÚBLICA, POR DESAPROPRIAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS NO PERÍMETRO URBANO, SEM BENFEITORIAS, LOCALIZADOS NO BAIRRO VILA DA MATA.
Situação:

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Número: 2460
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2015
Descrição: SUPLEMENTAÇÕES
Situação:

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Número: 2459
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2015
Descrição: SUPLEMENTAÇÕES
Situação:

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Número: 2458
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2015
Descrição: SUPLEMENTAÇÕES
Situação:

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Número: 2457
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2015
Descrição: SUPLEMENTAÇÃO
Situação:

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Número: 2456
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2015
Descrição: SUPLEMENTAÇÃO
Situação:

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Número: 2455
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2015
Descrição: DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE DÍVIDA ATIVA
Situação:

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