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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 2413
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2015
Descrição: DISPÕE SOBRE OS PARÂMETROS PARA EFEITO DO CÁLCULO DO IPTU E REAJUSTES PARA EXERCÍCIO DE 2015
Situação:

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Número: 2412
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2015
Descrição: SUPLEMENTAÇÕES
Situação:

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Número: 2411
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2015
Descrição: REGULAMENTA AS NORMAS GERAIS PARA REGULAR AS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS FIRMADAS PELO MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM ESPECIAL, COM O ADVENTO DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014.
Situação: Revogado - Decreto nº. 2.846/2017

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Número: 2411
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2015
Descrição: DECRETO Nº 2411.A - SUPLEMENTAÇÕES
Situação:

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Número: 2411
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2015
Descrição: SUPLEMENTAÇÕES
Situação:

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Número: 2410
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2015
Descrição: DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE DÍVIDA ATIVA
Situação:

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Número: 2410
Tipo:
Sistema:
Ano: 2015
Descrição: 2410-A SUPLEMENTAÇÃO 
Situação:

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Número: 2410
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2015
Descrição: 2410-B SUPLEMENTAÇÕES
Situação:

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Número: 2409
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2015
Descrição: SUPLEMENTAÇÕES
Situação:

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Número: 2409
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2015
Descrição: 2409-A SUPLEMENTAÇÕES
Situação:

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