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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 714
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 1998
Descrição: DISPÕE SOBRE REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA A LIGA VENDANOVENSE DE FUTEBOL AMADOR.
Situação:

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Número: 713
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 1998
Descrição: DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA LOCALIZADA EM CAMARGO, DISTRITO DE SÃO JOÃO DE VIÇOSA.
Situação:

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Número: 712
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 1998
Descrição: SUPLEMENTA DESPESA PREVISTA PARA O EXERCICIO DE 1998.
Situação:

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Número: 711
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 1998
Descrição: DISPÕE SOBRE UNIDADE DE REFERÊNCIA.
Situação:

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Número: 710
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 1998
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE PARA O BIÊNIO 1998/2000.
Situação:

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Número: 709
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 1998
Descrição: SUPLEMENTA DESPESA PREVISTA PARA O EXERCICIO DE 1998.
Situação:

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Número: 708
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 1998
Descrição: DISPÕE DE DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA LOCALIZADA EM ALTO CAXIXE.
Situação:

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Número: 707
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 1998
Descrição: DISPÕE DE DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA LOCALIZADA EM ALTO CAXIXE.
Situação:

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Número: 706
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 1998
Descrição: DISPÕE SOBRE REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE SÃO ROQUE.
Situação:

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Número: 705
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 1998
Descrição:

DISPÕE SOBRE REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA ASSOCIAÇÃO PRO MELHORAMENTO DE SÃO JOÃO DE VIÇOSA .


Situação:

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