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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 006
Tipo: Instrução Normativa
Sistema: SRH - Sistema de Administração de Recursos Humanos
Ano: 2015
Descrição: DISPÕE SOBRE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO
Situação:

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Número: 2.450
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2015
Descrição: APROVA AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO SISTEMA DE PROJETOS E OBRAS PÚBLICAS - SOP
Situação:

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Número: 001
Tipo: Instrução Normativa
Sistema: SOP - Sistema de Projetos e Obras Públicas
Ano: 2015
Descrição: DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS PARA FORMALIZAÇÃO DO PROCESSO DE APROVAÇÃO DE PROJETOS PARA LICENCIAMENTO E REGULARIZAÇÃO DE OBRA
Situação:

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Número: 002
Tipo: Instrução Normativa
Sistema: SOP - Sistema de Projetos e Obras Públicas
Ano: 2015
Descrição: DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS PARA O CONTROLE DA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA
Situação:

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Número: 002
Tipo: Instrução Normativa
Sistema: STR - Sistema de Transportes
Ano: 2015
Descrição: DISPÕE SOBRE AS ROTINAS E PROCEDIMENTOS PARA A REALIZAÇÃO DE MANUTENÇÕES PREVENTIVAS E CORRETIVAS DA FROTA DE VEÍCULOS
Situação:

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Número: 003
Tipo: Instrução Normativa
Sistema: STR - Sistema de Transportes
Ano: 2015
Descrição: DISPÕE SOBRE CONTROLE DE ESTOQUE DE COMBUSTÍVEIS, PEÇAS, PNEUS E CONGÊNERES
Situação:

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Número: 004
Tipo: Instrução Normativa
Sistema: STR - Sistema de Transportes
Ano: 2015
Descrição: DISPÕE SOBRE A LOCAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E EQUIPAMENTOS
Situação:

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Número: 2.474
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2015
Descrição: DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE DÍVIDA ATIVA
Situação:

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Número: 2.475
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2015
Descrição: DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE EMPENHO
Situação:

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Número: 2.478
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2015
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO
Situação:

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