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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 2724
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE SINDICÂNCIA 18.836/2022
Situação: Vigente

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Número: 2725
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PAD N 10.286-2023
Situação: Vigente

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Número: 2726
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PAD N 8696-2023
Situação: Vigente

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Número: 2749
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE CATARINA FRANCO
Situação: Vigente

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Número: 2751
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: ALETRA A PORTARIA 1745/2021 QUE NEMEOU OS MEBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO  E O GESTOR DO TERMO DE COLABORAÇÃO 001/2022 CELEBRADO COM A APAE.
Situação: Vigente

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Número: 2752
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE ANGELO CAMPOREZI
Situação: Vigente

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Número: 2753
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A DESGNAÇÃO DE MEMBROS DA COMISSÃO ENCARREGADA DA ELEBORAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DESTINADOS À REALIZAÇÃO DE EVENTOS NO ÂMBITO MUNICIPAL.
Situação: Vigente

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Número: 2760
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A DESIGANÇÃO DE MEMBROS DA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO E GESTOR DA PARCERIA COM A ASSOCIAÇÃO MONTANHAS CAPIXABAS.
Situação: Vigente

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Número: 4617
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO NO CARNAVAL
Situação: Vigente

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Número: 4606
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DA PREFEITURA DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE.
Situação: Vigente

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