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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 2724
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA SINDICÂNCIA 18.836/2022
Situação: Vigente

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Número: 2725
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PAD 10.286/2023
Situação: Vigente

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Número: 2726
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PAD 8696/2023
Situação: Vigente

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Número: 2714
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2024
Descrição:

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO PARA ORGANIZAÇÃO E PREMIAÇÃO DOS VENCEDORES DO X CONCURSO DO MELHOR TOMATE DE MESA DO ESPÍRITO SANTO


Situação: Vigente

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Número: 4626
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO EVANDO ZAMBÃO - GERENTE ADM SAUDE
Situação: Vigente

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Número: 4596
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO DECRETO Nº 4.596/2024, QUE REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS.
Situação: Revogado - Decreto nº. 4689/2024

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Número: 2715
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE LEONARDO MARIANO.
Situação: Vigente

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Número: 2711
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE JULIANA CHAVES.
Situação: Vigente

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Número: 2699
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE PEDRO TEXEIRA.
Situação: Vigente

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Número: 4591
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO/ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO DO FMAS.
Situação: Vigente

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