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Geral - 18/09/2013 14:09:55

Prefeitura apresenta novo Plano Municipal de Assistência Social para o quadriênio 2014/2017

Plano é obrigatório pela Lei Orgânica de Assistência Social.

A Secretaria Municipal de Assistência Social VNI apresentou na tarde dessa quarta-feira (18/09), no auditório do Centro de Referência em Assistência Social, o novo Plano Municipal de Assistência Social para o quadriênio 2014/2017. O evento contou com a presença do Prefeito Dalton Perim, vereadores, secretários municipais, membros do Conselho Municipal de Assistência Social e a sociedade em geral.

O Plano é uma recomendação legal obrigatória estabelecida pelos artigos 203 e 204 da Constituição Federal no campo da Assistência Social, por meio da Lei Orgânica de Assistência Social (8.742/1993), e é o instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução da política de assistênncia social nos municípios, estados e distrito federal. O objetivo do Plano é organizar e prover serviços, programas, projetos e benefícios de proteção básica e/ou especial para famílias, indivíduos e grupos em situação de vulnerabilidade ou risco social. Após a aprovação do conselho Municipal de Assistência Social, o Plano será disponibilizado na íntegra no site da Prefeitura Municipal.

Fonte: Assessoria de Imprensa PMVNI
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