Unidade Central de Controle Interno - UCCI




 Controlador Público Interno 
 Juliano Masioli
 Mat. 962407
Tel.: (28) 3546-1188      E-mail: controladoria@vendanova.es.gov.br
Horário: 07h às 13 h     Local: 2º andar da sede da Prefeitura


Cartilha - Condutas Vedadas em Ano Eleitoral e de Encerramento de Mandato - Eleições 2024
Calendário Eleitoral - TSE - Neste espaço você terá acesso às informações relativas às eleições, separadas por ano e mês.
Manual de Encerramento de Mandato - Orientações do TCEES aos gestores públicos para o encerramento de mandato - IN TC 51/2019



A Controladoria Interna Municipal, órgão central de controle interno da Prefeitura Municipal de Venda Nova do Imigrante/ES, compreende o plano de organização e todos os métodos e medidas adotados pela administração para salvaguardar os ativos, desenvolver a eficiência nas operações, avaliar o cumprimento dos programas, objetivos, metas e orçamentos e das políticas administrativas prescritas, verificar a exatidão e a fidelidade das informações e assegurar o cumprimento da Lei. Entende-se por Sistema de Controle Interno o conjunto de atividades de controle exercidas no âmbito dos Poderes Legislativo e Executivo Municipal, incluindo as Administrações Direta e Indireta, de forma integrada.


A Constituição Federal traçou as atribuições do controle interno nos arts. 31, 70 e 74, vejamos:


Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.


Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.


Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União; II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União; IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

 

A Lei Municipal nº. 1.065/2013 instituiu e regulamentou o Sistema de Controle Interno no município, prevendo outras atribuições nos arts. 5º e 6º além das previstas na Constituição Federal. 


 

Os serviços oferecidos pela Controladoria estão relacionados na Carta de Serviços, onde é disponibilizada as principais informações sobre os mesmos e de como acessá-los, conforme determina o art. 7º da Lei Federal nº. 13.460/2017. 

 CARTA DE SERVIÇOS 


 


Telefone: (28) 3546-1188 - Ramal 237
 E-mail: controladoria@vendanova.es.gov.br
 Horário: das 07h as 13h, de segunda as sextas-feiras.
 Localização:  2º andar do edifício sede da Prefeitura, situado na Av. Evandi Américo Comarela, 385, Esplanda, Venda Nova do Imigrante/ES - 29375-000.

 


Quadro de Servidores


A estrutura da Unidade Central de Controle Interno - UCCI encontra-se na Lei Municipal nº. 1.065/2013, onde prevê 01(um) cargo comissionado de Controlador Público Interno, responsável pelo Controle Interno no município, e de 02 (dois) cargos efetivos de Agente de Controle Interno, sendo que atualmente o Agente de Controle Interno exerce o cargo de Controlador Público Interno, contando a UCCI apenas com um servidor. 


 

Atos Praticados Pela UCCI


A UCCI no desempenho de suas atribuições pratica atos administrativos constantemente, os quais poderão ser consultados a seguir.

 

Plano Anual de Auditoria Interna

Instruções Normativas

Auditorias e Inspeções

Recomendações e Pareceres

Relatórios

Legislação Específica

Relatório Estatístico do SIC

Relatório Anual da Ouvidoria

Plano Ação SIAFIC



Participações em Programas/Planos de Ação


Programa Time Brasil

O Time Brasil foi criado em 2019 pela Controladoria-Geral da União (CGU) para auxiliar estados e municípios no aprimoramento da gestão pública e no fortalecimento do combate à corrupção. O Time Brasil propõe, ainda, o desenvolvimento de um Plano de Ação para a adoção de políticas e programas de prevenção da corrupção e para a promoção da transparência e do acesso à informação, da integridade, da participação social, que constituem os princípios de Governo Aberto. A Prefeitura Municipal de Venda Nova do Imigrante fez a adesão ao programa em 2021 e atualmente está implementando as ações do Plano de Ação. Para maiores informações Clique Aqui.




  

Eventos Promovidos


Semana Municipal de Integridade - 06 a 10 de Dezembro de 2021.
Palestras, fórum, mobilização nas redes sociais e entrega de cartilhas informativas para produtores rurais. Estas entre outras ações foram algumas das atividades realizadas pela Prefeitura de Venda Nova do Imigrante, através da Controladoria Municipal e de Secretarias Municipais, durante a I Semana Municipal de Integridade. A Semana Municipal da Integridade, Transparência e Combate à Corrupção foi instituída através da Lei nº 1.438/2021, com objetivo de fomentar a cultura da integridade, transparência, honestidade e ética no Município. É comemorada em alusão ao "Dia Internacional Contra a Corrupção", comemorado no dia 09 de dezembro. Veja a matéria completa Aqui.



Semana Municipal de Integridade - 16 a 18 de Novembro de 2022.
Assim como na edição de 2021, foram realizadas palestras, fórum, mobilização nas redes sociais e outras ações realizadas pela Prefeitura de Venda Nova do Imigrante, através da Controladoria Municipal e de Secretarias Municipais, durante a II Semana Municipal de Integridade.  Veja a matéria completa Aqui.






Parla Venda Nova - Ouvidoria Day

O evento “Parla Venda Nova - Ouvidoria Day”, realizado no dia 31 de março de 2023, em frente à sede da Prefeitura Municipal. O evento fez parte das comemorações do Dia do Ouvidor (16 de março), comemorado em todo o Brasil em uma ação nacional dos Tribunais de Contas do país, com o objetivo de divulgar os serviços oferecidos pela Ouvidoria e incentivar a participação da população. Veja a matéria completa Aqui.