Serviço de Informação ao Cidadão - SIC

Vinculado à Controladoria Interna Municipal

Endereço: 2º andar do edifício sede da Prefeitura Municipal.

Descrição: Serviço regulamentado pela Lei Federal nº. 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI) e Lei Municipal nº 1.084/2013 com o fim de garantir o acesso à informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.

Onde Solicitar: Online no e-Sic, disponível no portal da Prefeitura na internet, Clique Aqui, ou Presencialmente, mediante preenchimento de requerimento disponível no Protocolo Central ou na Controladoria Interna Municipal, localizado na Av. Evandi Américo Comarela, 385, Esplanada, Venda Nova do Imigrante, de segunda a sexta-feira, das 8:00h as 15:00h. 

Requisitos: Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

Processamento do Serviço: Solicitação > Análise > Resposta.

Tempo de Espera: O requerimento é feito de forma imediata online. Presencialmente dentro de 10 (dez) minutos, respeitando a ordem de chegada.

Prazo Máximo: A resposta à solicitação deverá ser dada dentro de 20 (vinte) dias, podendo ser prorrogado por igual período mediante justificativa. 

Forma de Prestação: Online ou presencial, mediante pedido do cidadão.

Prioridades de Atendimento: Média.

Consulta do Andamento: A resposta será enviada por e-mail, no caso das solicitações deita pelo e-Sic. Nas solicitações feitas presencialmente, mediante preenchimento de requerimento no Protocolo ou na Controladoria Interna Municipal, será respondida por escrito e ficará disponível para consulta após 20 (vinte) dias de sua solicitação.   

Demais Informações: Controladoria Interna Municipal - Telefones (28) 3546-1188 (ramal 236) - e-mail controladoria@vendanova.es.gov.br

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Informações Classificadas e Desclassificadas com sigilo: Tabelas 2019 , Tabelas 2020 , Tabelas 2021, Tabelas 2022

 

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