Acesso a Informação


Serviço de Informação ao Cidadão - SIC
Vinculado à Controladoria Interna Municipal
Endereço: 2º andar do edifício sede da Prefeitura Municipal - segunda à sexta, das 8h as 15h.

Descrição: Serviço regulamentado pela Lei Federal nº. 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI) e Lei Municipal nº 1.084/2013 com o fim de garantir o acesso à informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.

Onde SolicitarOnline no e-Sic, disponível no portal da Prefeitura na internet, Clique Aqui, ou Presencialmente, mediante preenchimento de requerimento disponível no Protocolo Central ou na Controladoria Interna Municipal, localizado na Av. Evandi Américo Comarela, 385, Esplanada, Venda Nova do Imigrante, de segunda a sexta-feira, das 8:00h as 15:00h. 

Requisitos: Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

Processamento do Serviço: Solicitação da informação pelo cidadão > Análise da solicitação pelo Ouvidor > Resposta à Solicitação. Caso haja recurso, o mesmo será analisado pela Comissão Mista de Reavaliação de Informações. 

Responsável Pela Resposta: Ouvidor da Prefeitura Municipal  e no caso de Recurso será a Comissão Mista de Reavaliação de Informações.

Tempo de Espera: O requerimento é feito de forma imediata online. Presencialmente dentro de 10 (dez) minutos, respeitando a ordem de chegada.

Prazo Máximo: A resposta à solicitação deverá ser dada dentro de 20 (vinte) dias, podendo ser prorrogado por 10 (dez) dias mediante justificativa, sendo que se a informação estiver disponível, será dada imediatamente.

Recurso à negativa de acesso à Informação: Se a resposta for negada ou prestada de forma imparcial, o cidadão poderá apresentar recurso à Comissão Mista de Reavaliação de Informações no prazo de 10 (dez) dias da ciência da reposta, devendo o recurso ser analisado dentro de 10 (dez) dias, conforme art. 10 da Lei Municipal nº 1.084/2013.

Forma de Prestação: Online ou presencial, mediante pedido do cidadão.

Prioridades de Atendimento: Média.

Consulta do Andamento: A resposta será enviada por e-mail, no caso das solicitações deita pelo e-Sic. Nas solicitações feitas presencialmente, mediante preenchimento de requerimento no Protocolo ou na Controladoria Interna Municipal, será respondida por escrito e ficará disponível para consulta após 20 (vinte) dias de sua solicitação.   

Demais Informações: Controladoria Interna Municipal - Telefones (28) 3546-1188 (ramal 236) - e-mail controladoria@vendanova.es.gov.br


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