Unidade Central de Controle Interno - UCCI





 Controlador Público Interno 

 Marcos Valério Baptista de Souza

 Mat. 964558
 (28) 3546-1188 - Ramal 236 e 237
 controladoria@vendanova.es.gov.br
 Atendimento das 08:00h as 15:00h, de segunda a sexta-feira.
 Localizada no 2º andar do edifício sede da Prefeitura, situado na Av. Evandi Américo Comarela, 385, Esplanda, Venda Nova do Imigrante/ES - 29375-000.
 Carta de Serviços 


Sobre o Controle Interno
 

O Controle Interno compreende o plano de organização e todos os métodos e medidas adotados pela administração para salvaguardar os ativos, desenvolver a eficiência nas operações, avaliar o cumprimento dos programas, objetivos, metas e orçamentos e das políticas administrativas prescritas, verificar a exatidão e a fidelidade das informações e assegurar o cumprimento da Lei.

 

Entende-se por Sistema de Controle Interno o conjunto de atividades de controle exercidas no âmbito dos Poderes Legislativo e Executivo Municipal, incluindo as Administrações Direta e Indireta, de forma integrada.

 

Base Legal:

Constituição Federal: Arts. 31, 70 e 74.  

·      Constituição Estadual: Arts. 29, 70 e 76.

·      Lei Federal nº. 4.320/1964: Arts. 75 e 76. (Normas gerais de Direito Financeiro)

·      Lei Complementar Federal nº. 101/2000: Arts. 54, 59. (Lei de Responsabilidade Fiscal)

·      Lei Municipal nº. 1.065/2013 (Institui e regulamenta o Sistema de Controle Interno)

      Lei Municipal nº. 666/2005 : Art. 9º e 15-A (Estrutura Administrativa da PMVNI)

·     Guia de Implantação do Sistema de Controle Interno – Resolução TCE/ES 227/2011

 


Quadro de Servidores


A estrutura da Unidade Central de Controle Interno - UCCI encontra-se na Lei Municipal nº. 1.065/2013, onde prevê 01(um) cargo comissionado de Controlador Público Interno, responsável pelo Controle Interno no município, e de 02 (dois) cargos efetivos de Agente de Controle Interno.

 

Ocupação dos Cargos

Cargo

Provimento

Quantidade

Ocupado

Vago

Controlador Público Interno

Comissão

1

1

0

Agente de Controle Interno

Efetivo

2

1

1

 

Servidores que compõe o quadro da UCCI atualmente

Servidor

Cargo

Matrícula

Vínculo

Admissão

Marcos Valério Baptista de Souza

Controlador Público Interno

964558

Comissão

17/02/2021

Juliano Masioli

Agente de Controle Interno

962407

Efetivo

01/03/2017

 

Atribuições do Controle Interno


A Constituição Federal traçou as atribuições do controle interno nos arts. 31, 70 e 74, vejamos:

 

Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

 

Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

 

Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

 

I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

 

II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

 

III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

 

IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

 

[...]

 

A Lei Municipal nº. 1.065/2013 instituiu e regulamentou o Sistema de Controle Interno no município, estabelecendo nos arts. 5º e 6º suas responsabilidades, vejamos:

 

Art. 5° São responsabilidades da Unidade Central de Controle Interno referida no artigo 7°, além daquelas dispostas nos art. 74 da Constituição Federal e art. 76 da Constituição Estadual, também as seguintes:

 

I - Coordenar as atividades relacionadas com o Sistema de Controle Interno da Prefeitura Municipal, abrangendo as administrações Direta e Indireta, ou da Câmara Municipal, conforme o caso, promover a integração operacional e orientar a elaboração dos atos normativos sobre procedimentos de controle;

 

II - Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, supervisionando e auxiliando as unidades executoras no relacionamento com o Tribunal de Contas do Estado, quanto ao encaminhamento de documentos e informações, atendimento às equipes técnicas, recebimento de diligências, elaboração de respostas, tramitação dos processos e apresentação dos recursos;

 

III - Assessorar a administração nos aspectos relacionados com os controles interno e externo e quanto à legalidade dos atos de gestão, emitindo relatórios e pareceres sobre os mesmos;

 

IV - Interpretar e pronunciar-se sobre a legislação concernente à execução orçamentária, financeira e patrimonial;

 

V - Medir e avaliar a eficiência, eficácia e efetividade dos procedimentos de controle interno, através das atividades de auditoria interna a serem realizadas, mediante metodologia e programação próprias, nos diversos sistemas administrativos da Prefeitura Municipal, abrangendo as administrações Direta e Indireta, ou da Câmara Municipal, conforme o caso, expedindo relatórios com recomendações para o aprimoramento dos controles;

 

VI - Avaliar o cumprimento dos programas, objetivos e metas espelhadas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento, inclusive quanto a ações descentralizadas executadas à conta de recursos oriundos dos Orçamentos Fiscal e de Investimentos;

 

VII - Exercer o acompanhamento sobre a observância dos limites constitucionais, da Lei de Responsabilidade Fiscal e os estabelecidos nos demais instrumentos legais;

 

VIII - Estabelecer mecanismos voltados a comprovar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e economicidade na gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional da Prefeitura Municipal, abrangendo as administrações Direta e Indireta, ou da Câmara Municipal, conforme o caso, bem como, na aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

 

IX - Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Ente;

 

X - Supervisionar as medidas adotadas pelos Poderes, para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, caso necessário, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal;

 

XI - Tomar as providências, conforme o disposto no art. 31 da Lei de Responsabilidade Fiscal, para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites;

 

XII - Aferir a destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as da Lei de Responsabilidade Fiscal;

XIII - Acompanhar a divulgação dos instrumentos de transparência da gestão fiscal nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial quanto ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária e ao Relatório de Gestão Fiscal, aferindo a consistência das informações constantes de tais documentos;

 

XIV - Participar do processo de planejamento e acompanhar a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária;

 

XV - Manifestar-se, quando solicitado pela administração, acerca da regularidade e legalidade de processos licitatórios, sua dispensa ou inexigibilidade e sobre o cumprimento e/ou legalidade de atos, contratos e outros instrumentos congêneres;

 

XVI - Propor a melhoria ou implantação de sistemas de processamento eletrônico de dados em todas as atividades da administração pública, com o objetivo de aprimorar os controles internos, agilizar as rotinas e melhorar o nível das informações;

 

XVII - Instituir e manter sistema de informações para o exercício das atividades finalísticas do Sistema de Controle Interno;

 

XVIII - Verificar os atos de admissão de pessoal, aposentadoria, reforma, revisão de proventos e pensão para posterior registro no Tribunal de Contas;

 

XIX - Manifestar através de relatórios, auditorias, inspeções, pareceres e outros pronunciamentos voltados a identificar e sanar as possíveis irregularidades;

 

XX - Alertar formalmente a autoridade administrativa competente para que instaure imediatamente a Tomada de Contas, sob pena de responsabilidade solidária, as ações destinadas a apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais, ilegítimos ou antieconômicos que resultem em prejuízo ao erário, praticados por agentes públicos, ou quando não forem prestadas as contas ou, ainda, quando ocorrer desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos;

 

XXI - Revisar e emitir parecer sobre os processos de Tomadas de Contas Especiais instauradas pela Prefeitura Municipal, incluindo suas administrações Direta e Indireta, ou da Câmara Municipal, conforme o caso, determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado;

 

XXII - Representar ao TCEES, sob pena de responsabilidade solidária, sobre as irregularidades e ilegalidades identificadas e as medidas adotadas;

 

XXIII - Emitir parecer conclusivo sobre as contas anuais prestadas pela administração;

 

XXIV - Realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do Sistema de Controle Interno.

 

Art. 6° As diversas unidades componentes da estrutura organizacional do Poder ou Órgão indicado no caput do artigo 3°, incluindo a Prefeitura Municipal, abrangendo as administrações Direta e Indireta, e da Câmara Municipal, conforme o caso, no que tange ao controle interno, têm as seguintes responsabilidades:

I - Exercer os controles estabelecidos nos diversos sistemas administrativos afetos à sua área de atuação, no que tange a atividades específicas ou auxiliares, objetivando a observância à legislação, a salvaguarda do patrimônio e a busca da eficiência operacional;

 

II - Exercer o controle, em seu nível de competência, sobre o cumprimento dos objetivos e metas definidas nos Programas constantes do Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, no Orçamento Anual e no cronograma de execução mensal de desembolso;

 

III - Exercer o controle sobre o uso e guarda de bens pertencentes ao Poder ou Órgão indicado no caput do artigo 3°, incluindo à Prefeitura Municipal, abrangendo as administrações Direta e Indireta, ou da Câmara Municipal, conforme o caso, colocados à disposição de qualquer pessoa física ou entidade que os utilize no exercício de suas funções;

 

IV - Avaliar, sob o aspecto da legalidade, a execução dos contratos, convênios e instrumentos congêneres, afetos ao respectivo sistema administrativo, em que a Prefeitura Municipal, abrangendo as administrações Direta e Indireta, ou da Câmara Municipal, conforme o caso, seja parte.

 

V - Comunicar à Unidade Central de Controle Interno do respectivo Poder ou Órgão indicado no caput do artigo 3°, incluindo a Prefeitura Municipal, abrangendo as administrações Direta e Indireta, ou da Câmara Municipal, conforme o caso, qualquer irregularidade ou ilegalidade de que tenha conhecimento, sob pena de responsabilidade solidária.

 

 

Atos Praticados Pela UCCI


A UCCI no desempenho de suas atribuições pratica atos administrativos constantemente, os quais poderão ser consultados a seguir.

 

Plano Anual de Auditoria Interna

Instruções Normativas

Auditorias e Inspeções

Recomendações e Pareceres

Relatórios

Legislação Específica

Relatório Estatístico do SIC

Relatório Anual da Ouvidoria

Plano Ação SIAFIC



Participações em Programas/Planos de Ação


Programa Time Brasil

O Time Brasil foi criado em 2019 pela Controladoria-Geral da União (CGU) para auxiliar estados e municípios no aprimoramento da gestão pública e no fortalecimento do combate à corrupção. O Time Brasil propõe, ainda, o desenvolvimento de um Plano de Ação para a adoção de políticas e programas de prevenção da corrupção e para a promoção da transparência e do acesso à informação, da integridade, da participação social, que constituem os princípios de Governo Aberto. A Prefeitura Municipal de Venda Nova do Imigrante fez a adesão ao programa em 2021 e atualmente está implementando as ações do Plano de Ação. Para maiores informações Clique Aqui.



Programa Nacional de Prevenção à Corrupção

OPNPC é uma proposta inovadora adotada pela Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla), com coordenação e execução da Rede de Controle nos Estados, patrocinada pela Controladoria-Geral da União (CGU) e pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Conta com o apoio da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), do Conselho Nacional dos Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC), da Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom), do Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci) e da Confederação Nacional dos Municípios (CNM).  O Programa é voltado a todos os gestores das organizações públicas (das três esferas de governo e dos três poderes em todos os estados da federação) e tem o objetivo de reduzir os níveis de fraude e corrupção no Brasil a patamares similares aos de países desenvolvidos. Para maiores informações Clique Aqui.



  

Eventos Promovidos


Semana Municipal de Integridade - 06 a 10 de Dezembro de 2021.
Palestras, fórum, mobilização nas redes sociais e entrega de cartilhas informativas para produtores rurais. Estas entre outras ações foram algumas das atividades realizadas pela Prefeitura de Venda Nova do Imigrante, através da Controladoria Municipal e de Secretarias Municipais, durante a I Semana Municipal de Integridade. A Semana Municipal da Integridade, Transparência e Combate à Corrupção foi instituída através da Lei nº 1.438/2021, com objetivo de fomentar a cultura da integridade, transparência, honestidade e ética no Município. É comemorada em alusão ao "Dia Internacional Contra a Corrupção", comemorado no dia 09 de dezembro. Veja a matéria completa Aqui.