Unidade Central de Controle Interno - UCCI




 Controlador Público Interno 

 Marcos Valério Baptista de Souza

 Mat. 964558
Tel.: (28) 3546-1188      E-mail: controladoria@vendanova.es.gov.br
Horário: 08h às 15h     Local: 2º andar da sede da Prefeitura


A Controladoria Interna Municipal, órgão central de controle interno da Prefeitura Municipal de Venda Nova do Imigrante/ES, compreende o plano de organização e todos os métodos e medidas adotados pela administração para salvaguardar os ativos, desenvolver a eficiência nas operações, avaliar o cumprimento dos programas, objetivos, metas e orçamentos e das políticas administrativas prescritas, verificar a exatidão e a fidelidade das informações e assegurar o cumprimento da Lei. Entende-se por Sistema de Controle Interno o conjunto de atividades de controle exercidas no âmbito dos Poderes Legislativo e Executivo Municipal, incluindo as Administrações Direta e Indireta, de forma integrada.


A Constituição Federal traçou as atribuições do controle interno nos arts. 31, 70 e 74, vejamos:


Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.


Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.


Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União; II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União; IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

 

A Lei Municipal nº. 1.065/2013 instituiu e regulamentou o Sistema de Controle Interno no município, prevendo outras atribuições nos arts. 5º e 6º além das previstas na Constituição Federal. 


 

Os serviços oferecidos pela Controladoria estão relacionados na Carta de Serviços, onde é disponibilizada as principais informações sobre os mesmos e de como acessá-los, conforme determina o art. 7º da Lei Federal nº. 13.460/2017. 

 CARTA DE SERVIÇOS 


 


Telefone: (28) 3546-1188 - Ramais 236 (Juliano) e 237(Marcos)
 E-mail: controladoria@vendanova.es.gov.br
 Horário: das 08h as 15h, de segunda as sextas-feiras.
 Localização:  2º andar do edifício sede da Prefeitura, situado na Av. Evandi Américo Comarela, 385, Esplanda, Venda Nova do Imigrante/ES - 29375-000.

 


Quadro de Servidores


A estrutura da Unidade Central de Controle Interno - UCCI encontra-se na Lei Municipal nº. 1.065/2013, onde prevê 01(um) cargo comissionado de Controlador Público Interno, responsável pelo Controle Interno no município, e de 02 (dois) cargos efetivos de Agente de Controle Interno.

 

Ocupação dos Cargos

Cargo

Provimento

Quantidade

Ocupado

Vago

Controlador Público Interno

Comissão

1

1

0

Agente de Controle Interno

Efetivo

2

1

1

 

Servidores que compõe o quadro da UCCI atualmente

Servidor

Cargo

Matrícula

Vínculo

Admissão

Marcos Valério Baptista de Souza

Controlador Público Interno

964558

Comissão

17/02/2021

Juliano Masioli

Agente de Controle Interno

962407

Efetivo

01/03/2017

  

 

Atos Praticados Pela UCCI


A UCCI no desempenho de suas atribuições pratica atos administrativos constantemente, os quais poderão ser consultados a seguir.

 

Plano Anual de Auditoria Interna

Instruções Normativas

Auditorias e Inspeções

Recomendações e Pareceres

Relatórios

Legislação Específica

Relatório Estatístico do SIC

Relatório Anual da Ouvidoria

Plano Ação SIAFIC



Participações em Programas/Planos de Ação


Programa Time Brasil

O Time Brasil foi criado em 2019 pela Controladoria-Geral da União (CGU) para auxiliar estados e municípios no aprimoramento da gestão pública e no fortalecimento do combate à corrupção. O Time Brasil propõe, ainda, o desenvolvimento de um Plano de Ação para a adoção de políticas e programas de prevenção da corrupção e para a promoção da transparência e do acesso à informação, da integridade, da participação social, que constituem os princípios de Governo Aberto. A Prefeitura Municipal de Venda Nova do Imigrante fez a adesão ao programa em 2021 e atualmente está implementando as ações do Plano de Ação. Para maiores informações Clique Aqui.



Programa Nacional de Prevenção à Corrupção

OPNPC é uma proposta inovadora adotada pela Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla), com coordenação e execução da Rede de Controle nos Estados, patrocinada pela Controladoria-Geral da União (CGU) e pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Conta com o apoio da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), do Conselho Nacional dos Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC), da Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom), do Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci) e da Confederação Nacional dos Municípios (CNM).  O Programa é voltado a todos os gestores das organizações públicas (das três esferas de governo e dos três poderes em todos os estados da federação) e tem o objetivo de reduzir os níveis de fraude e corrupção no Brasil a patamares similares aos de países desenvolvidos. Para maiores informações Clique Aqui.



  

Eventos Promovidos


Semana Municipal de Integridade - 06 a 10 de Dezembro de 2021.
Palestras, fórum, mobilização nas redes sociais e entrega de cartilhas informativas para produtores rurais. Estas entre outras ações foram algumas das atividades realizadas pela Prefeitura de Venda Nova do Imigrante, através da Controladoria Municipal e de Secretarias Municipais, durante a I Semana Municipal de Integridade. A Semana Municipal da Integridade, Transparência e Combate à Corrupção foi instituída através da Lei nº 1.438/2021, com objetivo de fomentar a cultura da integridade, transparência, honestidade e ética no Município. É comemorada em alusão ao "Dia Internacional Contra a Corrupção", comemorado no dia 09 de dezembro. Veja a matéria completa Aqui.