Controlador Público Interno 

 Juliano Masioli

 Mat. 962407

Tel.: (28) 3546-1188      E-mail: controladoria@vendanova.es.gov.br
Horário: 07h às 13 h     Local: 2º andar da sede da Prefeitura

Cartilha - Condutas Vedadas em Ano Eleitoral e de Encerramento de Mandato - Eleições 2024

A Controladoria Interna Municipal, órgão central de controle interno da Prefeitura Municipal de Venda Nova do Imigrante/ES, compreende o plano de organização e todos os métodos e medidas adotados pela administração para salvaguardar os ativos, desenvolver a eficiência nas operações, avaliar o cumprimento dos programas, objetivos, metas e orçamentos e das políticas administrativas prescritas, verificar a exatidão e a fidelidade das informações e assegurar o cumprimento da Lei. Entende-se por Sistema de Controle Interno o conjunto de atividades de controle exercidas no âmbito dos Poderes Legislativo e Executivo Municipal, incluindo as Administrações Direta e Indireta, de forma integrada.

A Constituição Federal traçou as atribuições do controle interno nos arts. 31, 70 e 74, vejamos:

Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União; II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União; IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

 

A Lei Municipal nº. 1.065/2013 instituiu e regulamentou o Sistema de Controle Interno no município, prevendo outras atribuições nos arts. 5º e 6º além das previstas na Constituição Federal. 

 

Os serviços oferecidos pela Controladoria estão relacionados na Carta de Serviços, onde é disponibilizada as principais informações sobre os mesmos e de como acessá-los, conforme determina o art. 7º da Lei Federal nº. 13.460/2017. 

 CARTA DE SERVIÇOS 

 

Telefone: (28) 3546-1188 - Ramais 236 (Juliano) e 237(Marcos)

 E-mail: controladoria@vendanova.es.gov.br

 Horário: das 07h as 13h, de segunda as sextas-feiras.

 Localização:  2º andar do edifício sede da Prefeitura, situado na Av. Evandi Américo Comarela, 385, Esplanda, Venda Nova do Imigrante/ES - 29375-000.

 

Quadro de Servidores

A estrutura da Unidade Central de Controle Interno - UCCI encontra-se na Lei Municipal nº. 1.065/2013, onde prevê 01(um) cargo comissionado de Controlador Público Interno, responsável pelo Controle Interno no município, e de 02 (dois) cargos efetivos de Agente de Controle Interno, sendo que atualmente o Agente de Controle Interno exerce o cargo de Controlador Público Interno, contando a UCCI apenas com um servidor. 

 

Atos Praticados Pela UCCI

A UCCI no desempenho de suas atribuições pratica atos administrativos constantemente, os quais poderão ser consultados a seguir.