Secretário: Respondendo Interinamente - MAXUEL BESTETE DE MIRANDA
Telefone: (28) 3546-3662
e-mail: meioambiente@vendanova.es.gov.br
Horário de funcionamento: de 12h às 18h
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente tem como âmbito de ação o planejamento setorial, a coordenação, a execução e o controle das atividades referentes aos recursos hídricos, educação ambiental e meio ambiente, em consonância com outras secretarias municipais correlatas.
Licenciamento Ambiental
A execução de planos, programas, projetos e obras, a localização, construção, instalação, ampliação, modificação e operação de empreendimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, bem como aquelas capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental no Município de Venda Nova do Imigrante, dependerão de prévio licenciamento a ser procedido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, conforme regulamentado pelo Decreto Municipal n° 1.861/2012.
Para requerer licença ambiental o interessado deverá:
- Preencher o formulário de enquadramento, ou informar à equipe da SEMMAM os dados sobre a atividade. Estes dados são baseados no potencial poluidor/degradador de cada empreendimento e/ou atividade, seguindo o determinado pelo Anexo II do Decreto Municipal n° 1.861/2012;
- De posse do formulário de enquadramento preenchido e validado pela equipe da SEMMAM, o interessado deverá dirigir-se ao setor de tributação da Secretaria de Finanças para emissão da taxa de licenciamento ambiental;
- Providenciar todos os documentos técnicos e formulários constantes da listagem de documentos para requerimento de licença ambiental;
- Encaminhar os documentos técnicos e formulários para conferência da SEMMAM, para se proceder o protocolo;
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Publicar no Diário Oficial ou em jornal de grande circulação, o comunicado de requerimento de licença ambiental e encaminhar cópia da publicação à SEMMAM.
Cadastro de consultores ambientais
De acordo com a Resolução 01/2011 do Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMDEMA, todos os consultores ambientais que atuarem no Município deverão ser cadastrados junto à SEMMAM, através do formulário próprio. A SEMMAM, por sua vez, disponibilizará a listagem de consultores cadastrados aos interessados em sua sede.
Os formulários e requerimentos estão disponíveis para serem baixados do link de download desta página, na pasta “LICENCIAMENTO AMBIENTAL”.
Endereço: Av. Domingos Perim 1231 - Providência - Venda Nova do Imigrante/ES - 29375-000
Visando o cumprimento da Política Nacional de Resíduos Sólidos - PNRS - Lei nº 12.305/2010, o Ministério Público do Estado do Espírito Santo, por meio do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente (Caoa) realizou um trabalho junto aos 78 municípios do Estado/AMUNES que culminou na assinatura de Termos de Compromisso Ambiental (TCA´s). O município de Venda Nova do Imigrante assinou dois termos: o primeiro - TCA 01/13 - refere-se ao compromisso de realizar ações e procedimentos necessários à implementação dos princípios, objetivos e instrumentos da PNRS, como: coleta seletiva, campanha educativa, regulamentação da cobrança ao consumidor pela não segregação na origem e participação efetiva no programa de coleta seletiva, entre outros. O segundo - TCA 02/13 - dispõe sobre adoção de procedimentos necessários à adequação da atual Estação Provisória de Transbordo de Resíduos Sólidos e demais áreas contaminadas localizada no município.
Para possibilitar o acompanhamento do cumprimento das ações pela sociedade, estarão disponíveis: planilhas trimestrais das providências adotadas em decorrência dos TCA´s, cronograma do PRAD para as áreas contaminadas, composição da Comissão de Acompanhamento dos TCA´s e atas das reuniões realizadas.
| Título:link TCA Venda Nova |
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Participar da coleta seletiva é ajudar a fazer um mundo melhor para todos. Confira nossa cartilha e os locais e horários da coleta:
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