Descrição do Serviço: Requerimentos de anuência municipal para proceder com licenciamento de barragens junto ao IDAF.

Onde Solicitar: Na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, localizada no Centro Agroambiental, Av. Domingos Perim 1231 - Providência, de segunda a sexta-feira, das 08h às 15h.

Requisitos: 

• Cópia documentos pessoais do representante legal;

• Cópia escritura/recibo do terreno;

• Cópia do último ITR;

• Comprovante de pagamento DAM (Secretaria de Finanças).

Processamento do Serviço: 1 - Protocolo dos documentos para requerimento; 2 - Análise dos documentos pela coordenação; 3 - Em caso de parecer positivo emissão da anuência; 4 - Em caso de parecer negativo, emissão de ofício informando a negativa e o que motivou tal decisão.

Tempo de Espera: Protocolo dentro de 30 (trinta) minutos, respeitando a ordem de chegada.

Prazo Máximo: Entre 15 (quinze) a 30 (trinta) dias.

Forma de Prestação: O usuário protocola os documentos que são analisados pela coordenação, caso não haja nenhum problema quanto ao uso e ocupação de solo é emitida a anuência pelo Secretário.

Prioridades de Atendimento: Conforme fila de espera.

Consulta do Andamento e Demais Informações: Presencialmente na Secretaria Municipal de Meio Ambiente ou pelo telefone (28) 3546 -3662 ou (28) 99936-8704 ou meioambiente@vendanova.es.gov.br

Descrição do Serviço: Recebimento de solicitação de coleta de móveis usados e podas de jardinagem. 

Onde Solicitar: Na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, localizada no Centro Agroambiental, Av. Domingos Perim 1231 - Providência, de segunda a sexta-feira, das 08h às 15h.

Requisitos: Para requerer coleta de moveis e poda de jardinagem o usuário deve ligar ou passar na secretaria, informar nome, telefone, endereço e o material a ser coletado.

Processamento do Serviço: 1 - Recebimento da demanda via telefone, e-mail ou pessoal; 2 - Preenchimento da planilha de requerimento de coleta; 3 - Encaminhamento para o e-mail da garagem pra recolhimento.

Tempo de Espera: Protocolo dentro de 30 (trinta) minutos, respeitando a ordem de chegada.

Prazo Máximo: Entre 30 (trinta) a 90 (noventa) dias.

Forma de Prestação: A coleta programada ocorre duas vezes por mês, na primeira e na terceira semana do mês, podendo ter alteração em caso de feriados. Após o recebimento é preenchida uma planilha com os dados da coleta, nome do usuário, telefone, endereço material a ser recolhida. Na sexta-feira anterior ao dia da coleta a lista é encaminhada à garagem para que realizem a coleta dos materiais na segunda-feira.

Prioridades de Atendimento: Conforme fila de espera.

Consulta do Andamento e Demais Informações: Presencialmente na Secretaria Municipal de Meio Ambiente ou pelo telefone (28) 3546 -3662 ou (28) 99936-8704 ou meioambiente@vendanova.es.gov.br

Descrição do Serviço: Requerimento de autorização para realização de podas ou corte de arvores localizadas em perímetro urbano do município. 

Onde Solicitar: Na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, localizada no Centro Agroambiental, Av. Domingos Perim 1231 - Providência, de segunda a sexta-feira, das 08h às 15h.

Requisitos:

• Documentos pessoais (Identidade e CPF);

• Comprovante de titularidade do imóvel.

Processamento do Serviço: 1 - Protocolo dos documentos para requerimento; 2 - Análise dos documentos; 3 - Realização de vistoria no local para verificação; 4 - Emissão de parecer técnico; 5 - Em caso de parecer positivo emissão da autorização; 6 - Em caso de parecer negativo, emissão de ofício informando a decisão e o que motivou tal decisão.

Tempo de Espera: Protocolo dentro de 30 (trinta) minutos, respeitando a ordem de chegada.

Prazo Máximo: Entre 20 (vinte) a 40 (quarenta) dias.

Forma de Prestação: O usuário protocola os documentos que são posteriormente encaminhados para a coordenação, após uma análise previa, a coordenação separa as solicitações por região e encaminha aos técnicos para que procedam com a vistoria. Em campo são observadas questões como, risco de queda de galho, danos ao patrimônio particular ou público, etc. Após a elaboração do relatório, caso haja justificativas legais para a retirada/posa da árvore, é encaminhada a autorização. Em caso de não haver justificativa, é informado via ofício a negativa e a motivação da negativa.

Prioridades de Atendimento: Conforme fila de espera.

Consulta do Andamento e Demais Informações: Presencialmente na Secretaria Municipal de Meio Ambiente ou pelo telefone (28) 3546 -3662 ou (28) 99936-8704 ou meioambiente@vendanova.es.gov.br

Descrição do Serviço: Requerimentos de autorização para realização de atividades que, embora consideradas de baixo impacto, necessitam de uma vistoria prévia da Secretaria Municipal de Meio Ambiente para orientação quanto à execução. 

Onde Solicitar: Na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, localizada no Centro Agroambiental, Av. Domingos Perim 1231 - Providência, de segunda a sexta-feira, das 08h às 15h.

Formulários e Outras Informações:   Clique Aqui e abra a aba "Licenciamento Ambiental".

Requisitos: 

• Para requerer os serviços de dispensa, o usuário deve procurar a Secretaria de Meio Ambiente munido de cópia de documento que comprove a titularidade do imóvel, e cópia dos documentos pessoais;

• Para os casos em que a atividade será implantada em área urbana e que haverá necessidade de construção, além do item 1, é necessária a apresentação de alvará de construção;

• Para os casos em que a atividade se instalar em zona rural e requerer corte de árvores, deve-se apresentar além dos documentos do item 1, a autorização para supressão emitida pelo IDAF;

• Para os casos em que a atividades necessitar de implantação de banheiro, e for instalada em zona rural, deverá apresentar cópia do projeto de tratamento alternativo de esgoto.

Processamento do Serviço: 1 - Protocolo dos documentos para requerimento; 2 - Análise dos documentos; 3 - Realização de vistoria no local para verificação; 4 - Emissão de parecer técnico; 5 - Em caso de parecer positivo emissão da dispensa; 6 - Em caso de parecer negativo, emissão de ofício informando a decisão e o que motivou tal decisão

Tempo de Espera: Protocolo dentro de 30 (trinta) minutos, respeitando a ordem de chegada.

Prazo Máximo: Entre 30 (trinta) a 90 (noventa) dias.

Forma de Prestação: O usuário protocola os documentos que são posteriormente encaminhados para a coordenação, após uma análise previa, a coordenação separa as solicitações por região e encaminha aos técnicos para que procedam com a vistoria. Em campo são observadas questões como, proximidade da atividade com curso hídrico, altura de taludes gerados, necessidade de implantação de medidas de controle ambiental, etc. Após a elaboração do relatório, caso tenha sido observada alguma irregularidade ou pendencia a ser sanada, é encaminhando um ofício ao usuário para adequação e depois de sanada, é emitida a Dispensa de Licenciamento Ambiental. Em caso de não haver necessidade de informações complementares a dispensa é emitida após o parecer técnico.

Prioridades de Atendimento: Conforme fila de espera.

Consulta do Andamento e Demais Informações: Presencialmente na Secretaria Municipal de Meio Ambiente ou pelo telefone (28) 3546 -3662 ou (28) 99936-8704 ou meioambiente@vendanova.es.gov.br

Descrição do Serviço: Requerimentos de autorização para realizar limpeza e assoreamento de cursos hídricos.

Onde Solicitar: Na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, localizada no Centro Agroambiental, Av. Domingos Perim 1231 - Providência, de segunda a sexta-feira, das 08h às 15h.

Requisitos: 

• Documentos pessoais (Identidade e CPF);

• Comprovante de titularidade do imóvel;

• Caso o curso hídrico em questão seja divisa de propriedade, deve apresentar anuência do outro proprietário.

Processamento do Serviço: 1 - Protocolo dos documentos para requerimento; 2 - Análise dos documentos; 3 - Realização de vistoria no local para verificação das condições do curso hídrico; 4 - Emissão de parecer técnico; 5 - Em caso de parecer positivo emissão da autorização; 6 - Em caso de parecer negativo, emissão de ofício informando a negativa e o que motivou tal decisão.

Tempo de Espera: Protocolo dentro de 30 (trinta) minutos, respeitando a ordem de chegada.

Prazo Máximo: Entre 30 (trinta) a 45 (quarenta e cinco) dias.

Forma de Prestação: O usuário protocola os documentos que são posteriormente encaminhados para a coordenação, após uma análise previa, a coordenação separa as solicitações por região e encaminha aos técnicos para que procedam com a vistoria. Em campo são observadas questões como, invasão do curso hídrico por vegetação, assoreamento e extravasamento da calha do rio, etc. Após a elaboração do relatório, é emitida a autorização ou ofício informando a negativa.

Prioridades de Atendimento: Conforme fila de espera.

Consulta do Andamento e Demais Informações: Presencialmente na Secretaria Municipal de Meio Ambiente ou pelo telefone (28) 3546 -3662 ou (28) 99936-8704 ou meioambiente@vendanova.es.gov.br

Descrição do Serviço: Apresentação de manifestações do usuário quanto a execução de atividades em descordo com a legislação ou que causem incomodo.  

Onde Solicitar: Na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, localizada no Centro Agroambiental, Av. Domingos Perim 1231 - Providência, de segunda a sexta-feira, das 08h às 15h.

Requisitos: Para prestar uma reclamação o usuário pode entrar em contato com a Secretaria por um dos canais informados abaixo, sem a necessidade de identificação e informar o local onde está ocorrendo o problema.

Processamento do Serviço: 1 - Preenchimento do formulário de reclamação pelo servidor da secretaria; 2 - Realização de vistoria no local para verificação; 3 - Emissão de parecer técnico; 4 - Em caso de veracidade do problema aplicação das penalidades previstas em lei, em caso negativo, arquivamento do processo.

Tempo de Espera: Protocolo dentro de 30 (trinta) minutos, respeitando a ordem de chegada.

Prazo Máximo: Entre 30 (trinta) a 90 (noventa) dias.

Forma de Prestação: O servidor protocola a reclamação recebida e encaminha para a coordenação, após uma análise previa, a coordenação separa as solicitações por região e encaminha aos técnicos para que procedam com a vistoria. Em campo são observadas questões pertinentes a reclamação ou outros problemas. Após a elaboração do relatório, caso tenha sido observada alguma irregularidade ou pendencia a ser sanada, é encaminhando um ofício ou notificação ao usuário para adequação e depois de sanada, o processo e finalizado. Em caso de não veracidade o processo é arquivado.

Prioridades de Atendimento: Conforme fila de espera.

Consulta do Andamento e Demais Informações: Presencialmente na Secretaria Municipal de Meio Ambiente ou pelo telefone (28) 3546 -3662 ou (28) 99936-8704 ou meioambiente@vendanova.es.gov.br

Descrição do Serviço: Solicitação para emissão de taxa de licenciamento ambiental. 

Onde Solicitar: Na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, localizada no Centro Agroambiental, Av. Domingos Perim 1231 - Providência, de segunda a sexta-feira, das 08h às 15h.

Formulários e Outras Informações:   Clique Aqui e abra a aba "Licenciamento Ambiental".

Requisitos:

• Formulário de enquadramento devidamente preenchido e assinado;

• Formulário de requerimento de taxa devidamente preenchido e assinado;

• Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) devidamente assinada.

Processamento do Serviço: Recebimento dos documentos via e-mail ou pessoalmente e encaminhamento à Secretaria de Finanças para emissão de DAM.

Tempo de Espera: Protocolo dentro de 30 (trinta) minutos, respeitando a ordem de chegada.

Prazo Máximo: Entre 3 (três) a 5 (cinco) dias.

Forma de Prestação: O usuário baixa os formulário presentes no site da prefeitura os preenche e assina, encaminha via e-mail para a Secretaria que posteriormente protocola o pedido no sistema e encaminha à Secretaria de Finanças. Assim que o documento é emitido entra-se em contato com o usuário para buscar ou encaminha-se ao usuário por e-mail.

Prioridades de Atendimento: Conforme fila de espera.

Consulta do Andamento e Demais Informações: Presencialmente na Secretaria Municipal de Meio Ambiente ou pelo telefone (28) 3546 -3662 ou (28) 99936-8704 ou meioambiente@vendanova.es.gov.br

Descrição do Serviço: Documento protocolado na secretaria para que seja emitido parecer quanto aos procedimentos ainda não padronizados por Instrução Normativa ou outra legislação.

Onde Solicitar: Na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, localizada no Centro Agroambiental, Av. Domingos Perim 1231 - Providência, de segunda a sexta-feira, das 08h às 15h.

Requisitos: Apresentação de requerimento ou outro documento informando o endereço onde pretende-se instalar a atividade com os dados dos requerentes para protocolo.

Processamento do Serviço: 1 - Protocolo do documento; 2 - Análise do documento; 3 - Realização de vistoria dos técnicos para verificação do local e se existe alguma peculiaridade na atividade; 4 - Emissão de parecer técnico; 5 - Após, é encaminhando um ofício ao requerente com os documentos necessários para que proceda a regularização do empreendimento através de licenciamento ambiental.

Tempo de Espera: Protocolo dentro de 30 (trinta) minutos, respeitando a ordem de chegada.

Prazo Máximo: Entre 30 (trinta) a 90 (noventa) dias.

Forma de Prestação: O usuário protocola os documentos que são posteriormente encaminhados para a coordenação; a coordenação separa as solicitações de acordo com a localidade e encaminha aos técnicos para que procedam com vistoria. Após a elaboração do relatório, é elaborado ofício com a lista de documentos necessário para regularização da atividade.

Prioridades de Atendimento: Conforme fila de espera.

Consulta do Andamento e Demais Informações: Presencialmente na Secretaria Municipal de Meio Ambiente ou pelo telefone (28) 3546 -3662 ou (28) 99936-8704 ou meioambiente@vendanova.es.gov.br

Descrição do Serviço: Requerimento de cadastro de propriedade urbana para obtenção de desconto no IPTU.

Onde Solicitar: Na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, localizada no Centro Agroambiental, Av. Domingos Perim 1231 - Providência, de segunda a sexta-feira, das 08h às 15h.

Requisitos: 

• Documentos pessoais;

• Comprovante de titularidade do imóvel (escritura ou carnê de IPTU).

Processamento do Serviço: O usuário protocola os documentos na secretaria de Meio Ambiente e após analisado o desconto será concedido, caso preencha os requisitos legais.

Tempo de Espera: Protocolo dentro de 30 (trinta) minutos, respeitando a ordem de chegada.

Prazo Máximo: Entre 01 (um) a 11 (onze) meses.

Forma de Prestação: O usuário protocola os documentos que são posteriormente encaminhados para a coordenação, após uma análise previa, a coordenação separa as solicitações e encaminha aos técnicos para que procedam com a vistoria preferivelmente no mês de maio. Em campo é observado, se a propriedade atende aos requisitos legais. Após a elaboração do relatório, os processos são encaminhados à coordenação que elaborada uma lista com os dados das propriedades contempladas com o desconto e com a porcentagem de desconto concedido que posteriormente é encaminhada para Secretaria de Finanças.

Prioridades de Atendimento: Conforme fila de espera.

Consulta do Andamento e Demais Informações: Presencialmente na Secretaria Municipal de Meio Ambiente ou pelo telefone (28) 3546 -3662 ou (28) 99936-8704 ou meioambiente@vendanova.es.gov.br

Descrição do Serviço: Requerimentos para operação de empreendimento de alto potencial poluidor. Faze em que os projetos já aprovados previamente pela Secretaria ou outra entidade são vistoriados para verificar se foram instalados corretamente. 

Onde Solicitar: Na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, localizada no Centro Agroambiental, Av. Domingos Perim 1231 - Providência, de segunda a sexta-feira, das 08h às 15h.

Formulários e Outras Informações: Clique aqui e abra a aba "Licenciamento Ambiental".

Requisitos:

• Formulário de enquadramento da Secretaria, devidamente preenchido, de forma que possibilite o cálculo do valor da taxa correspondente ao licenciamento específico e expedição do Documento de Arrecadação Municipal – DAM;

• Formulário de requerimento;

• Cópia autenticada do comprovante de pagamento da taxa correspondente ao Licenciamento Ambiental (DAM);

• Cópia do documento de Identidade e CPF do representante legal que assinar o requerimento;

• Cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), do profissional que assinar o requerimento;

• Cópia do requerimento ou da certidão de dispensa ou portaria de outorga, se aplicável ao empreendimento;

• Certidão Negativa de Débitos Municipais e Dano Ambiental;

Processamento do Serviço: 1 - Protocolo dos documentos para requerimento; 2 - Análise dos documentos; 3 - Realização de vistoria 4 - Emissão de parecer técnico; 5 - Em caso de parecer positivo quanto aprovação dos controles instalados, emissão da Licença de operação; 6 - Em caso de parecer negativo, emissão de ofício solicitando adequações.

Tempo de Espera: Protocolo dentro de 30 (trinta) minutos, respeitando a ordem de chegada.

Prazo Máximo: Entre 30 (trinta) a 90 (noventa) dias.

Forma de Prestação: O usuário protocola os documentos que são posteriormente encaminhados para a coordenação, após uma análise previa, a coordenação separa as solicitações e encaminha aos técnicos para que procedam análise dos projetos e documentos. Após a elaboração do relatório, caso tenha sido observada alguma irregularidade ou pendencia a ser sanada, é encaminhando um ofício ao usuário para adequação e depois de sanada, é emitida a Licença Ambiental de Instalação. Em caso de não haver necessidade de informações complementares a licença é emitida após o parecer técnico.

Prioridades de Atendimento: Conforme fila de espera.

Consulta do Andamento e Demais Informações: Presencialmente na Secretaria Municipal de Meio Ambiente ou pelo telefone (28) 3546 -3662 ou (28) 99936-8704 ou meioambiente@vendanova.es.gov.br

Descrição do Serviço: Requerimento de análise da SEMMAM quanto a possibilidade de instalar uma atividade ou serviço em determinado endereço do município.  

Onde Solicitar: Na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, localizada no Centro Agroambiental, Av. Domingos Perim 1231 - Providência, de segunda a sexta-feira, das 08h às 15h.

Requisitos:

• Formulário de enquadramento da SEMMAM, devidamente preenchido, de forma que possibilite o cálculo do valor da taxa correspondente ao licenciamento específico e expedição do Documento de Arrecadação Municipal – DAM;

• Formulário de requerimento

• Anotação de Responsabilidade Técnica (original e cópia ou cópia autenticada) do responsável técnico pelo preenchimento do formulário.

• Cópia do comprovante de pagamento da taxa correspondente ao Licenciamento Ambiental (DAM);

• Cópia do documento de identidade e CPF do representante legal que assinar o requerimento.

• Cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), de elaboração e execução, do profissional subscrito com atribuição e certificação do órgão de classe, para cada projeto específico, com indicação expressa do nome, número do registro no órgão de classe completo, inclusive telefone.

• Cópia do requerimento ou da certidão de dispensa ou portaria de outorga, se aplicável ao empreendimento.

• Certidão Negativa de Débitos Municipais e Dano Ambiental.

• Original e cópia ou cópia autenticada da anuência do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal (IDAF), no caso de supressão de vegetação, atendendo ao disposto no artigo 4 º da Lei Federal nº 4.771 de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal), alterado pela medida provisória (MP) nº 2.080-60/01 e Lei Estadual nº. 5.361/96.

• Original ou cópia da anuência do órgão gestor, em caso de empreendimentos instalados ou a se instalar em Unidade de Conservação (UC) ou em sua zona de amortecimento.

• Cópia da ata de eleição de última diretoria quando se tratar de Sociedade ou do Contrato Social registrado quando se tratar de Sociedade de Quotas de responsabilidade limitada e última alteração contratual (atos constitutivos da empresa), no caso e pessoa jurídica.

• Original ou cópia da folha de publicação em meio oficial do município e em jornal de grande circulação do requerimento da respectiva licença, no prazo 30 (trinta) dias após protocolizar o requerimento junto à SEMMAM.

• Projetos pertinentes a atividade a ser licenciada com ART de elaboração e execução (PCA, PRAD, PGRS, etc).

Processamento do Serviço: 1 - Protocolo dos documentos para requerimento; 2 - Análise dos documentos; 3 - Realização de vistoria no local para verificação; 4 - Emissão de parecer técnico; 5 - Em caso de parecer positivo emissão da Licença Prévia; 6 - Em caso de parecer negativo, emissão de ofício informando a decisão e o que motivou tal decisão.

Tempo de Espera: Protocolo dentro de 30 (trinta) minutos, respeitando a ordem de chegada.

Prazo Máximo: Entre 30 (trinta) a 90 (noventa) dias.

Forma de Prestação: O usuário protocola os documentos que são posteriormente encaminhados para a coordenação, após uma análise previa, a coordenação separa as solicitações por região e encaminha aos técnicos para que procedam com a vistoria. Em campo são observadas questões como, proximidade da atividade com curso hídrico, altura de taludes gerados, necessidade de implantação de medidas de controle ambiental, etc. Após a elaboração do relatório, caso tenha sido observada alguma irregularidade ou pendencia a ser sanada, é encaminhando um ofício ao usuário para adequação e depois de sanada, é emitida a Licença Ambiental. Em caso de não poder instalar a atividade no local é encaminhado ofício informando e motivando a decisão.

Prioridades de Atendimento: Conforme fila de espera.

Consulta do Andamento e Demais Informações: Presencialmente na Secretaria Municipal de Meio Ambiente ou pelo telefone (28) 3546 -3662 ou (28) 99936-8704 ou meioambiente@vendanova.es.gov.br

Descrição do Serviço: Requerimentos de emissão de Documento de Arrecadação Municipal (DAM) para solicitar a anuência 

Onde Solicitar: Na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, localizada no Centro Agroambiental, Av. Domingos Perim 1231 - Providência, de segunda a sexta-feira, das 08h às 15h.

Requisitos: Para requerer os serviços de emissão de taxa para requerimento de anuência, o usuário deve dirigir-se até a Secretaria de Meio Ambiente e preencher o formulário de requerimento de DAM.

Processamento do Serviço: Preenchimento de formulário disponibilizado pela Secretaria de Meio Ambiente com os dados e posteriormente é protocolado no sistema e encaminhado à Secretaria de Finanças.

Tempo Espera: Protocolo dentro de 30 (trinta) minutos, respeitando a ordem de chegada.

Prazo Máximo: Entre 3 (três) a 5 (cinco) dias.

Forma de Prestação: O usuário preenche formulário disponibilizado pela Secretaria de Meio Ambiente com os dados e posteriormente é protocolado no sistema e encaminhado à Secretaria de Finanças, após a emissão o documento é encaminhado por e-mail ao usuário para pagamento.

Prioridades de Atendimento: Conforme fila de espera.

Consulta do Andamento e Demais Informações: Presencialmente na Secretaria Municipal de Meio Ambiente ou pelo telefone (28) 3546 -3662 ou (28) 99936-8704 ou meioambiente@vendanova.es.gov.br