Prefeito sanciona Planos de Carreiras, Cargos e Salários do Servidores Públicos Municipais e do Magistério

Servidores terão 30 dias para manifestarem expressa opção pela manutenção de Celetista.

O Prefeito Dalton Perim sancionou nesta quarta feira, 30/04/2014, as Leis 1.128/2014 e 1.129/2014 que tratam da estruturação dos Planos de Carreiras, Cargos e Salários dos Servidores Públicos Municipais e do Magistério Público Municipal. Desta forma, segundo o disposto no artigo 203 da Lei 1.115/2013, alterado pela Lei 1.119/2014, os servidores terão 30 dias para manifestarem expressa opção pela manutenção de Celetista.

Os servidores que não se manifestarem no prazo indicado serão automaticamente enquadrados no regime estatutário.

Caso o servidor efetivo tenha interesse em permanecer no regime celetista deverá protocolar o requerimento na Prefeitura Municipal até o dia 30/05/2014. O formulário de requerimento poderá ser solicitado no Sindicato dos Servidores Públicos Municipais ou neste link.

Fonte: Assessoria de Imprensa PMVNI

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