Descrição do Serviço: Alvará de Funcionamento.

Onde Solicitar: Na portal da Prefeitura, Clique aqui.

Requisitos: Conforme informações contidas na página de requerimento acessível pelo link acima.

Processamento do Serviço: Solicitação > Análise do pedido > Deferimento ou indeferimento

Tempo Espera: Imediato.

Prazo Máximo: Em até 15 (quinze) dias, caso não haja nenhum impedimento.

Forma de Prestação: Online.

Prioridades de Atendimento: Média.

Consulta do Andamento e Demais Informações: Presencialmente na Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, localizada na Av. Evandi Américo Comarela 385 - Esplanada, de segunda a sexta-feira, das 08h as 15h, ou pelo telefone (28) 3546-1188 (ramal 211)  ou e-mail: obras@vendanova.es.gov.br

Descrição do Serviço: Concessão de Alvará de Autorização para o exercício de comércio ambulante e comércio eventual.

Onde Solicitar: No Protocolo localizado no térreo do Edifício sede da Prefeitura Municipal, com endereço na Av. Evandi Américo Comarela, nº. 385, Esplanada, de segunda a sexta-feira, das 08h as 15h.

Requisitos: Conforme art. 5º e 6º da Instrução Normativa SPU nº. 002/2020:

Art. 5º O exercício do comércio ambulante e eventual em espaço público dependerá sempre de Alvará de Autorização, que será concedido pelo Poder Executivo Municipal, mediante requerimento dos interessados e que preencham as seguintes condições: 

I - residir no município há, no mínimo, 6 meses; 

II - ser pessoa física ou Microempreendedor Individual (MEI);

III - não possuir ou exercer outro comércio, qualquer que seja a denominação, ou não possuir outra ocupação;

IV - possuir dezoito anos ou mais;

V - não estar inadimplente com a fazenda pública municipal. 

Art. 6º O requerimento, em 02 (duas) vias, deverá ser protocolizado no Protocolo Geral e deverá conter:

I - nome e endereço do requerente;

II - comprovante de residência atual e de 6 (seis) meses antes da data do requerimento, além de contrato de locação, quando for o caso;

III - cópia dos seguintes documentos: carteira de trabalho, carteira de identidade e título de eleitor;

IV - cópia do Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou comprovante de inscrição como Microempreendedor Individual (MEI), quando for o caso;

V - especificação da mercadoria a ser comercializada;

VI - declaração de que o requerente tem ciência que o Alvará de Autorização é ato administrativo discricionário, precário, pessoal, intransferível e renovável anualmente, podendo ser revogada a qualquer tempo por interesse público sem qualquer indenização ou, ainda, na hipótese de infração por parte do seu beneficiário às disposições da Lei Municipal Nº. 58 de 20 de Agosto de 1990 e desta instrução normativa. 

Instrução Normativa SPU nº. 002/2020 na íntegra Clique Aqui.

Processamento do Serviço: Solicitação > Análise do pedido > Deferimento ou indeferimento

Tempo Espera: De acordo com a ordem de chegada (respeitado o atendimento prioritário).

Prazo Máximo: Em até 20 (vinte) dias, caso não haja nenhum impedimento.

Forma de Prestação: Concessão do Alvará após solicitação (caso não haja impedimento).

Prioridades de Atendimento: Média.

Consulta do Andamento e Demais Informações: Presencialmente na Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, localizada na Av. Evandi Américo Comarela 385 - Esplanada, de segunda a sexta-feira, das 08h as 15h, ou pelo telefone (28) 3546-1188 (ramal 211)  ou e-mail: obras@vendanova.es.gov.br

Descrição do Serviço: Concessão de Certidão Detalhada e Habite-se.

Onde Solicitar: No Protocolo localizado no térreo do Edifício sede da Prefeitura Municipal, com endereço na Av. Evandi Américo Comarela, nº. 385, Esplanada, de segunda a sexta-feira, das 08h as 15h.

Requisitos:

• Protocolar requerimento;

• cópia da escritura (ou matrícula) e;

• cópia do alvará de construção

Processamento do Serviço: Protocolo > agendamento de vistoria > vistoria da obra > emissão de documentos > assinatura do prefeito > entrega.

Tempo Espera: De acordo com a ordem de chegada (respeitado o atendimento prioritário).

Prazo Máximo: Em até 30 (trinta) dias, se obra estiver de acordo com o projeto aprovado pela Prefeitura.

Forma de Prestação: Concessão após solicitação (caso não haja impedimento).

Prioridades de Atendimento: Média.

Consulta do Andamento e Demais Informações: Presencialmente na Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, localizada na Av. Evandi Américo Comarela 385 - Esplanada, de segunda a sexta-feira, das 08h as 15h, ou pelo telefone (28) 3546-1188 (ramal 211)  ou e-mail: obras@vendanova.es.gov.br

Descrição do Serviço: Recebimento de denúncias e solicitação de informações diversas.

Onde Solicitar: No Protocolo localizado no térreo do Edifício sede da Prefeitura Municipal, com endereço na Av. Evandi Américo Comarela, nº. 385, Esplanada, de segunda a sexta-feira, das 08h as 15h ou pelo telefone (28) 3546-1188 (ramal 211)  ou e-mail: obras@vendanova.es.gov.br

OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO: Clique aqui.

Requisitos: Realizar a denúncia ou solicitação.

Processamento do Serviço: Solicitação/denúncia, apuração dos fatos, tomar medidas cabíveis se necessário.

Tempo Espera: De acordo com a ordem de chegada (respeitado o atendimento prioritário).

Prazo Máximo: Em até 30 (trinta) dias no caso de denúncia e 20 (vinte) dias no caso de solicitação de informações, conforme Lei Federal nº 13.460/2017 e Lei Federal nº. 12.527/2011.

Forma de Prestação: Presencial, online ou por telefone. 

Prioridades de Atendimento: Média.

Consulta do Andamento e Demais Informações: Presencialmente na Secretaria Municpal de Obras e Infraestrutura Urbana, localizada na Av. Evandi Américo Comarela 385 - Esplanada, de segunda a sexta-feira, das 12h as 18h, ou pelo telefone (28) 3546-1188 (ramal 211)  ou e-mail: obras@vendanova.es.gov.br

Descrição do Serviço: Concessão de Anuência Prévia de Loteamento.

Onde Solicitar: No Protocolo localizado no térreo do Edifício sede da Prefeitura Municipal, com endereço na Av. Evandi Américo Comarela, nº. 385, Esplanada, de segunda a sexta-feira, das 08h as 15h.

Requisitos:

• Requerimento padrão preenchido e assinado pelo proprietário do terreno;

• Matricula ou certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis;

• 1 (uma) via do projeto de loteamento contendo o parcelamento do solo e curvas de nível de acordo com a legislação municipal vigente;

• ART ou RRT de elaboração de projeto;

• Outros documentos pertinentes para a aprovação e licenciamento do projeto arquitetônico, se for o caso.

Observação: Para aprovação final será necessário 3 vias do projeto de loteamento, assinadas pelo requerente e profissional, ART de projeto quitada e assinada.

Processamento do Serviço: O projeto será analisado pela equipe técnica, se estiver de acordo com a legislação vigente o requerente deverá entregar ao setor responsável as demais vias para aprovação, todas assinadas pelo profissional e proprietário. Se houver correções no projeto as mesmas serão enviadas para o profissional e de acordo com o retorno do mesmo serão feitas novas analises.

Tempo Espera: De acordo com a ordem de chegada (respeitado o atendimento prioritário).

Prazo Máximo: A primeira analise será feita em até 30 (trinta) dias, as demais de acordo com o retorno das correções solicitadas.

Forma de Prestação: Para iniciar o processo de anuência o requerente deverá comparecer à prefeitura para protocolar o pedido de analise. Posteriormente as analises ou solicitações serão enviadas por e-mail.

Prioridades de Atendimento: Média.

Consulta do Andamento e Demais Informações: Presencialmente na Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, localizada na Av. Evandi Américo Comarela 385 - Esplanada, de segunda a sexta-feira, das 08h as 15h, ou pelo telefone (28) 3546-1188 (ramal 211)  ou e-mail: obras@vendanova.es.gov.br

Descrição do Serviço: Aprovação de Loteamento. 

Onde Solicitar: No Protocolo localizado no térreo do Edifício sede da Prefeitura Municipal, com endereço na Av. Evandi Américo Comarela, nº. 385, Esplanada, de segunda a sexta-feira, das 12h as 18h.

Requisitos:

• Requerimento padrão preenchido e assinado pelo proprietário do terreno;

• Matricula ou certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis;

• 1 (uma) via do projeto de loteamento contendo o parcelamento do solo e curvas de nível de acordo com a legislação municipal vigente;

• ART ou RRT de elaboração de projeto;

• 1 (uma) via do memorial descritivo;

• Planta de localização do loteamento;

• Cópia do licenciamento ambiental expedido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

• Outros documentos pertinentes para a aprovação e licenciamento do projeto arquitetônico, se for o caso.

Observação - Para aprovação final será necessário:

• 5 (cinco) vias do projeto de loteamento, assinadas pelo requerente e profissional;

• 5 (cinco) vias do memorial descritivo assinadas pelo profissional;

• ART do projeto de loteamento;

• Se necessário será exigido a descaracterização do imóvel.

Processamento do Serviço: O projeto será analisado pela equipe técnica, se estiver de acordo com a legislação vigente o requerente deverá entregar ao setor responsável as demais vias para aprovação, todas assinadas pelo profissional e proprietário. Se houver correções no projeto as mesmas serão enviadas para o profissional e de acordo com o retorno do mesmo serão feitas novas análises.

Tempo Espera: De acordo com a ordem de chegada (respeitado o atendimento prioritário).

Prazo Máximo: A primeira análise será feita em até 30 (trinta) dias, as demais de acordo com o retorno das correções solicitadas. Após a entrega dos projetos corretos e documentos solicitados 5 (cinco) dias uteis para a emissão do termo de compromisso e envio do processo ao setor Jurídico para expedição do decreto de aprovação do loteamento.

Forma de Prestação: Para iniciar o processo de aprovação do loteamento o requerente deverá comparecer à prefeitura para protocolar o pedido de análise. Posteriormente as análises ou solicitações serão enviadas por e-mail.

Prioridades de Atendimento: Média.

Consulta do Andamento e Demais Informações: Presencialmente na Secretaria Municpal de Obras e Infraestrutura Urbana, localizada na Av. Evandi Américo Comarela 385 - Esplanada, de segunda a sexta-feira, das 12h as 18h, ou pelo telefone (28) 3546-1188 (ramal 211)  ou e-mail: obras@vendanova.es.gov.br

Descrição do Serviço: Aprovação de projeto para obra nova, ampliação ou regularização.

Onde Solicitar: No Protocolo localizado no térreo do Edifício sede da Prefeitura Municipal, com endereço na Av. Evandi Américo Comarela, nº. 385, Esplanada, de segunda a sexta-feira, das 12h as 18h.

Requisitos:

• Requerimento padrão preenchido e assinado pelo proprietário do terreno;

• Matricula ou certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis;

• 1 (uma) via do projeto arquitetônico completo conforme especificado no código de obras municipal;

• ART ou RRT de elaboração de projeto;

• ART ou RRT de execução de obra;

• Outros documentos pertinentes para a aprovação e licenciamento do projeto arquitetônico, se for o caso.

Observação:

• O profissional responsavel pela elaboração do projeto e execução da obra deverão ter cadastro junto a Secretaria de Finanças para recolhimento do ISS.

• A análise e aprovação do projeto só será feita quando o terreno estiver cadastrado em nome do requerente.

• Para aprovação final será necessario 3 (três) vias do projeto arquitetônico, assinadas pelo requerente e profissional, assim como as respectivas ARTs.

• Será necessário também o pagamento da taxa referente a aprovação para emissão do alvará.

Processamento do Serviço: O projeto será analisado pela equipe técnica, se estiver de acordo com a legislação vigente o requerente deverá entregar ao setor responsável as demais vias para aprovação, todas assinadas pelo profissional e proprietário. Se houver correções no projeto as correções serão enviadas para o profissional e de acordo com o retorno do mesmo serão feitas novas análises.

Tempo Espera: De acordo com a ordem de chegada (respeitado o atendimento prioritário).

Prazo Máximo: A primeira análise será feita em até 30 dias, as demais de acordo com o retorno das correções solicitadas. O prazo máximo dependerá do retorno das correções solicitadas

Forma de Prestação: Para iniciar o processo de aprovação o requerente deverá comparecer à prefeitura para protocolar o pedido de análise. Posteriormente as análises ou solicitações serão enviadas por e-mail. Se os projetos estiverem atendendo a legislação vigente o requerente deverá retornar a prefeitura para emissão da taxa e posteriormente para retirada do alvará.

Prioridades de Atendimento: Média.

Consulta do Andamento e Demais Informações: Presencialmente na Secretaria Municpal de Obras e Infraestrutura Urbana, localizada na Av. Evandi Américo Comarela 385 - Esplanada, de segunda a sexta-feira, das 12h as 18h, ou pelo telefone (28) 3546-1188 (ramal 211)  ou e-mail: obras@vendanova.es.gov.br

Descrição do Serviço: Certidão de Desmembramento/Unificação de Terrenos.

Onde Solicitar: No Protocolo localizado no térreo do Edifício sede da Prefeitura Municipal, com endereço na Av. Evandi Américo Comarela, nº. 385, Esplanada, de segunda a sexta-feira, das 12h as 18h.

Requisitos:

• Requerimento padrão preenchido e assinado pelo proprietário do terreno;

• Matricula ou certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis;

• 1 (uma)via do projeto da área total;

• 1 (uma)via do projeto com os respectivos desmembramentos/unificações;

• ART ou RRT de elaboração de projeto;

• Memorial descritivo das respectivas áreas;

• Outros documentos pertinentes para a aprovação e licenciamento do projeto arquitetônico, se for o caso.

Observação - Para aprovação final será necessário:

• 3 (três) vias de cada planta (uma via da planta geral, uma via de cada planta a ser desmembrada) assinadas pelo requerente e profissional.

• 3 (três) vias do memorial descritivo de cada área a ser desmembrada.

• Pagamento da taxa para emissão da certidão.

Processamento do Serviço: O projeto será analisado pela equipe técnica, se estiver de acordo com a legislação vigente o requerente deverá entregar ao setor responsável as demais vias para aprovação, todas assinadas pelo profissional e proprietário. Se houver correções no projeto as mesmas serão enviadas para o profissional e de acordo com o retorno do mesmo serão feitas novas análises.

Tempo Espera: De acordo com a ordem de chegada (respeitado o atendimento prioritário).

Prazo Máximo: A primeira análise será feita em até 30 (trinta) dias, as demais de acordo com o retorno das correções solicitadas. 

Forma de Prestação: Para iniciar o processo de anuência o requerente deverá comparecer à prefeitura para protocolar o pedido de aprovação. Posteriormente as análises ou solicitações serão enviadas por e-mail.

Prioridades de Atendimento: Média.

Consulta do Andamento e Demais Informações: Presencialmente na Secretaria Municpal de Obras e Infraestrutura Urbana, localizada na Av. Evandi Américo Comarela 385 - Esplanada, de segunda a sexta-feira, das 12h as 18h, ou pelo telefone (28) 3546-1188 (ramal 211)  ou e-mail: obras@vendanova.es.gov.br

Descrição do Serviço: Certidão de Perímetro Urbano.

Onde Solicitar: No Protocolo localizado no térreo do Edifício sede da Prefeitura Municipal, com endereço na Av. Evandi Américo Comarela, nº. 385, Esplanada, de segunda a sexta-feira, das 08h as 15h.

Requisitos:

• Requerimento padrão preenchido e assinado pelo proprietário do terreno;

• matricula ou certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis;

• 1 via do projeto da área a ser descaracterizada;

• ART ou RRT de elaboração de projeto;

• outros documentos pertinentes para a aprovação e licenciamento do projeto arquitetônico, se for o caso.

Processamento do Serviço: O projeto será analisado pela equipe técnica, se estiver de acordo com a legislação vigente será emitido certidão do perímetro urbano para o referido local.

Tempo Espera: De acordo com a ordem de chegada (respeitado o atendimento prioritário).

Prazo Máximo: A primeira análise será feita em até 30 (trinta) dias, as demais de acordo com o retorno das correções solicitadas. Após a análise prazo de 5 dias uteis para emissão da certidão.

Forma de Prestação: Para iniciar o processo de anuência o requerente deverá comparecer à prefeitura para protocolar o pedido de aprovação. Posteriormente as análises ou solicitações serão enviadas por e-mail.

Prioridades de Atendimento: Média.

Consulta do Andamento e Demais Informações: Presencialmente na Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, localizada na Av. Evandi Américo Comarela 385 - Esplanada, de segunda a sexta-feira, das 08h as 15h, ou pelo telefone (28) 3546-1188 (ramal 211)  ou e-mail: obras@vendanova.es.gov.br