Licenciamento Ambiental 

A execução de planos, programas, projetos e obras, a localização, construção, instalação, ampliação, modificação e operação de empreendimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, bem como aquelas capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental no Município de Venda Nova do Imigrante, dependerão de prévio licenciamento a ser procedido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, conforme regulamentado pelo Decreto Municipal n° 1.861/2012.

Para requerer licença ambiental o interessado deverá:

1. Preencher o formulário de enquadramento, ou informar à equipe da SEMMAM os dados sobre a atividade. Estes dados são baseados no potencial poluidor/degradador de cada empreendimento e/ou atividade, seguindo o determinado pelo Anexo II do Decreto Municipal n° 4.176/2022;
   
2. De posse do formulário de enquadramento preenchido e validado pela equipe da SEMMAM, o interessado deverá dirigir-se ao setor de tributação da Secretaria de Finanças para emissão da taxa de licenciamento ambiental;http://vendanova.es.gov.br/cms/_src/uploads/4/files/conteudos/113-licencas-emitidas-em-2023-pdf.pdf
3. Providenciar todos os documentos técnicos e formulários constantes da listagem de documentos para requerimento de licença ambiental;
4. Encaminhar os documentos técnicos e formulários para conferência da SEMMAM, para se proceder o protocolo;
5. Publicar no Diário Oficial ou em jornal de grande circulação, o comunicado de requerimento de licença ambiental e encaminhar cópia da publicação à SEMMAM.

 O licenciamento ambiental compete aos órgãos ambientais da União, Estado e Municípios. Os anexos I e II do Decreto Municipal n°4.176/2022 citam a lista de atividades de impacto local cujo licenciamento compete à Secretaria de Meio Ambiente de Venda Nova do Imigrante, já o Decreto Municipal n°4.177/2022 e seu anexo I definem as atividades que são dispensadas de licenciamento.

- Atividades de impacto local sujeitas ao licenciamento ambiental municipal

- Atividades dispensadas de licenciamento ambiental

Cadastro de consultores ambientais

De acordo com a Resolução 01/2011 do Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMDEMA, todos os consultores ambientais que atuarem no Município deverão ser cadastrados junto à SEMMAM, através do formulário próprio. A SEMMAM, por sua vez, disponibilizará a listagem de consultores cadastrados aos interessados em sua sede.

Licenciamento Ambiental Geral

- Listagem de documentos

- Formulário de enquadramento e requerimento de taxa

- Formulário de requerimento

- Modelo de publicação

- Licenças Ambientais Emitidas Pela Secretaria de Meio Ambiente (GEOBASES) 

Licenciamento Ambiental Simplificado

- Listagem de documentos

- Formulário de requerimento

- Formulário de enquadramento e requerimento de taxa

- Termo de Responsabilidade Ambiental

Formulário de caracterização do empreendimento

 - FCE Terraplanagem

 - FCE Lavagem de veículos

 - FCE Manutenção industrial e mecânica

 - FCE Processamento de madeira e similares

 - FCE Demais atividades

Dispensa de licenciamento ambiental

- Formulário de requerimento de dispensa para terraplanagem

- Formulário de requerimento de dispensa de licenciamento geral

Licenças Emitidas

- Licenças emitidas em 2019

- Licenças emitidas em 2020

- Licenças emitidas em 2021

- Licenças emitidas em 2022

- Licenças emitidas em 2023

- Licenças emitidas em 2024

O Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB)

O Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) é instrumento exigido pela Lei Federal nº 11.445/2007 (regulamentada pelo Decreto Federal nº 7.217/2010) que instituiu a Política Nacional de Saneamento Básico. Sua implementação possibilita planejar as ações de Saneamento Básico dos municípios na direção da universalização do atendimento. O PMSB, abrangerá os serviços de: 

• Abastecimento de água;
  
• Esgotamento sanitário;
• Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos; e
• Manejo das águas pluviais e drenagem.
  

A partir do Acordo de Cooperação Técnica firmado entre a Universidade Federal do Espírito Santo (UFES) com a Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo (AMUNES) foi celebrado entre a UFES e o município de Venda Nova do Imigrante o Contrato de Prestação de Serviços nº 2741/2013, assinado no dia 29 de novembro de 2013, fundamentado na dispensa de licitação, com base no art. 24, inciso VIII da Lei 8.666/1993. O objeto do referido contrato foi a elaboração dos PMSB para o município de Venda Nova do Imigrante.

Plano Municipal de Saneamento Básico Venda Nova do Imigrante. 

Lei Municipal 1280/2017

Evolução das ações

Acompanhamento dos programas e projetos

Participar da coleta seletiva é ajudar a fazer um mundo melhor para todos. Confira nossa cartilha e os locais e horários da coleta:

Acesse os arquivos do Conselho Municipal de Meio Ambiente e Saneamento - CONDEMASA AQUI

LEIS

L E I Nº 841/2009 - CÓDIGO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

LEI Nº 877/2010 -  Conselho Municipal de Meio Ambiente

LEI Nº 921/2010 -  TAXAS

LEI Nº 1177/2015 -  Altera o Conselho de Meio Ambiente para CONDEMASA

LEI Nº 943/2011 - Lei de fiscalização

DECRETOS

DECRETO Nº 4.176/2022 -  ENQUADRAMENTO

Anexos I e II - DECRETO Nº 4176/2022

DECRETO Nº 4.177/2022 - DISPENSA DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Anexo I - DECRETO Nº 4177/2022

DECRETO Nº 1.861/2012 - LICENCIAMENTO

Acesse o Guia de Campo da Matinha Vila da Mata

Em construção

LISTA AVES_VNI_Site

Lista de Mamíferos VNI_Site