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Geral - 17/12/2019 16:12:25

Prefeitura de Venda Nova apresenta projetos de lei à Câmara Municipal

Entre as propostas estão aumento do auxílio-alimentação, instalação de câmeras de videomonitoramento em escolas e creches e reajuste salarial.

 

A Prefeitura de Venda Nova do Imigrante encaminhou recentemente importantes projetos de Lei à Câmara Municipal. Entre as propostas estão aumento do auxílio-alimentação dos servidores públicos do executivo, de R$ 100,00 para R$ 150,00; revisão de 3,37% e reajuste salarial de 0,63% nos salários dos servidores; instalação de câmeras de videomonitoramento em escolas e creches do município. Confira o resumo dos projetos abaixo.

Algumas propostas foram previamente apresentadas aos vereadores durante uma reunião realizada na Prefeitura no início deste mês. Estiveram presentes o prefeito Paulinho Mineti, os vereadores Gesimar de Almeida, Marco Antonio Torres Nascimento, Gilberto Bravim Zanoli, José Luiz Pimenta de Souza e Tiago Altoé, a procuradora e chefe de Gabinete interina, Juliana Folleto, a secretária Municipal de Saúde, Marise Vilela, e a secretária de Educação, Sirlene Mazzoco.

A reunião foi realizada com o intuito de apresentar detalhes dos projetos e também esclarecer dúvidas dos vereadores, que terão que discutir e aprovar ou não as propostas do executivo municipal.
 

 

Projetos de Lei encaminhados à Câmara Municipal:

01- Projeto de Lei: ALTERA A LEI Nº 835, DE 24 DE AGOSTO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA VALE FEIRA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE

RESUMO: Altera o valor do Programa Vale-Feira para R$100,00 (cem reais) mensais, aos funcionários públicos municipais, efetivos e contratados, para serem utilizados na feira livre dos produtores rurais, produtores da agricultura familiar, produtores da agroindústria rural de pequeno porte, artesanato e trabalhos manuais em geral, cadastrados na Secretaria Municipal de Agricultura do Município de Venda Nova do Imigrante-ES.

 

02 - Projeto de Lei:  ALTERA A LEI Nº 881, DE 27 DE ABRIL DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

RESUMO: O presente projeto visa alterar a Lei Municipal Nº 881, de 27 de abril de 2010, que concedeu auxílio-alimentação aos funcionários públicos municipais, proporcionando um aumento da ordem de 38,88% (trinta e oito vírgula oitenta e oito por cento), de R$ 100,00 para R$ 150,00.

 

03 - Projeto de Lei: DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL ANUAL E REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS

RESUMO:  Concede aos servidores públicos do Poder Executivo e Legislativo, a título de revisão geral anual do ano de 2019, o percentual de 3,37%, tomando por base o índice INPC dos últimos 12 (doze) meses, de acordo com o art. 37, inciso X, da Constituição Federal de 1988, e, a título de reajuste salarial, o percentual de 0,63%, tomando como base para o cálculo os vencimentos normais pagos no mês de dezembro de 2019.A revisão e o reajuste incidirão sobre os vencimentos de todos os servidores a partir de 1° de janeiro de 2020.

 

04 - Projeto de Lei: DISPÕE SOBRE O USO DE SISTEMA DE SEGURANÇA BASEADO EM MONITORAMENTO POR MEIO DE CÂMERAS DE VÍDEO EM ESCOLAS E CRECHES MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE/ES

RESUMO: O sistema de monitoramento se destina exclusivamente à preservação da segurança, e à prevenção de atos de violência, bullying e demais fatores que ponham em risco a segurança de alunos, professores e servidores. É vedada a instalação de câmeras de vídeo dentro de banheiros, vestuários e outros locais de reserva de privacidade individual. As imagens produzidas e armazenadas pelo sistema de que trata esta Lei são de responsabilidade do Município e não poderão ser exibidas ou disponibilizadas a terceiros, exceto por meio de requisição formal em casos de investigação policial ou para instrução de processo administrativo ou judicial.

 

05- Projeto de Lei: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CRIAR E REGULAMENTAR A EXECUÇÃO E FORNECIMENTO DE TRANSPORTE COLETIVO NO MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE/ES

RESUMO: O Poder Executivo fica autorizado a fornecer o transporte coletivo de que trata esta Lei, de forma gratuita, conforme a disponibilidade econômico-financeira do Município de Venda Nova do Imigrante, atendendo as disposições da Lei Complementar Federal n° 101/2000 e desta Lei.

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