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Geral - 01/04/2013 16:04:34

Conselho Tutelar fiscaliza presença de crianças e adolescentes nas praças e ruas de Venda Nova do Imigrante após as 21 horas

Medida preventiva atende ações debatidas no Conselho Municipal de Segurança Pública.

O Conselho Tutelar de Venda Nova do Imigrante está realizando uma operação preventiva nas praças e ruas da cidade para fiscalizar a presença de crianças e adolescentes após as 21 horas. Os menores que forem encontrados desacompanhados serão apreendidos e encaminhados ao seu responsável legal, que deverá assinar um Termo de Advertência. Em caso de reincidência será encaminhado ao Ministério Público do Município para que sejam tomadas as devidas providências.

A medida preventiva vem ao encontro do Estatuto da Criança e do Adolescente- Ecriad (Portaria 003/2008 do Poder Judiciário do Espírito Santo), e também faz parte das ações debatidas nas reuniões do Conselho Municipal de Segurança.

A Portaria 003/2008 estabelece critérios de horários diferentes para a permanência de crianças e de adolescentes nas praças e ruas.

No caso das crianças a presença das mesmas após as 21 horas só é permitida se estiverem acompanhadas do representante legal (pai, mãe, tutor, curador ou guardião) ou um maior de idade, sem necessidade de autorização por escrito. Já para os adolescentes, a presença nas praças e ruas após as 23 horas só é permitida se estiverem acompanhados do representante legal (pai, mãe, tutor, curador ou guardião) ou um maior de idade, sem necessidade de autorização por escrito.

Fonte: Assessoria de Imprensa PMVNI
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