Prefeitura de Venda Nova reforça compromisso com o direito das crianças em Projeto de Lei para regulamentar espaços recreativos infantis

A Prefeitura Municipal de Venda Nova do Imigrante (PMVNI) manifesta sua profunda preocupação com o pleno respeito aos direitos das crianças ao elaborar um Projeto de Lei que visa regulamentar os espaços recreativos infantis, conhecidos como "hoteizinhos infantis". O projeto, de caráter urgente, será encaminhado nas próximas horas à Câmara Municipal, buscando corrigir lacunas identificadas após a fiscalização a um estabelecimento no bairro Vila Betânea.

O impulso para essa legislação surge em decorrência de várias notificações emitidas pela fiscalização da PMVNI, a partir de denúncias iniciadas em outubro passado sobre o citado estabelecimento, destacando graves irregularidades. As infrações cometidas vão desde a não apresentação de documentos obrigatórios, até o desatendimento da legislação estadual e federal vigente. Como resultado dessas constatações, o atendimento a 23 crianças entre zero e três anos foi suspenso.

O principal objetivo do Projeto de Lei é assegurar o atendimento às crianças com segurança e responsabilidade. A Prefeitura destaca o compromisso em seguir rigorosos critérios sanitários e de segurança em suas unidades municipais, cumprindo integralmente as normas federais. Em contraponto, a instituição particular em questão tem gerado repercussão nas redes sociais sem fundamentação jurídica em protesto à decisão do município em vez de se adequar para continuar prestando o serviço.

"A lei visa garantir o direito das crianças com espaços adequados e acolhedores", enfatiza a secretária Municipal de Educação, Sirlene Mazzocco. 

É uma prática comum dos municípios regulamentar o funcionamento dos espaços recreativos infantis particulares com base em leis estaduais e federais. A ausência de uma legislação específica se justifica pela complexidade da regulamentação de hoteizinhos infantis, que envolve diversas áreas, como Educação, Obras, Saúde e o Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente, explicou a procuradora geral da PMVNI, Juliana Foletto.

Juliana ressalta que a Prefeitura notificará apenas os estabelecimentos que estiverem em desacordo com a legislação. Só para citar, diante dos recentes ataques em escolas brasileiras, a gestão municipal foi instada a garantir segurança, inclusive com a instalação de equipamentos nas unidades de ensino. Nesse contexto, o prefeito de Venda Nova, Paulinho Mineti, argumenta: "Não estamos aqui para coibir e, sim, para dar suporte, assegurando que espaços recreativos infantis particulares operem com segurança".

A secretária Sirlene salienta ainda que as creches municipais estão plenamente funcionais, nunca havendo a necessidade de lançar três editais em menos de dois meses para preenchimento de vagas, conforme ocorrido desde novembro passado, o que evidencia a disponibilidade do município em atender a clientela de pais com filhos menores de três anos.

É importante destacar que as creches de Venda Nova só aceitam crianças a partir de seis meses de idade, reforçando o compromisso da Prefeitura com a qualidade e segurança no atendimento à primeira infância.