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Geral - 23/10/2026 13:10:00

Prefeitura de Venda Nova do Imigrante adotará o Emissor Nacional da Nota Fiscal de Serviços a partir de 28 de outubro

Emissão de novas notas fiscais passará a ser realizada pelo sistema nacional; contribuintes devem se preparar para a mudança



A partir de 28 de outubro de 2026, a Prefeitura de Venda Nova do Imigrante passará a disponibilizar a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) exclusivamente pelo Portal Nacional da NFS-e.

A mudança faz parte da adequação do município às regras de padronização nacional dos documentos fiscais, no contexto da Reforma Tributária, que busca integrar as informações entre os entes federativos.

A adoção do sistema nacional pelo município ocorrerá antes do prazo de obrigatoriedade previsto para as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, estabelecido para 1º de novembro de 2026, conforme a Resolução CGSN nº 191/2026. LINK

O novo modelo exige atenção de prestadores de serviços, empresas, profissionais autônomos e escritórios de contabilidade, especialmente daqueles que utilizam sistemas próprios ou integrados para emissão de notas fiscais.

O sistema municipal da E&L continuará disponível para consultas e demais operações municipais. A partir de 26 de outubro, porém, a emissão de novas notas fiscais deverá ser realizada pelo Emissor Nacional.

Para esclarecer as principais dúvidas sobre a mudança, a Prefeitura reuniu abaixo perguntas e respostas com orientações aos contribuintes.

Perguntas frequentes

Por que não será mais possível emitir a Nota Fiscal de Serviços pelo sistema municipal?

A mudança integra o processo de adequação do Município ao padrão nacional da NFS-e, no contexto das alterações relacionadas à Reforma Tributária e à padronização dos documentos fiscais de serviços.

Como será feita a emissão das notas?

A emissão será realizada pelo Portal Nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, disponível no endereço:

https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional

O sistema municipal da E&L será desativado?

Não. O sistema municipal continuará disponível para consultas e demais operações municipais. A alteração diz respeito à emissão de novas notas fiscais, que passará a ser realizada exclusivamente pelo Emissor Nacional a partir de 28 de outubro de 2026.

O que muda com a Reforma Tributária?

A Reforma Tributária prevê mudanças na tributação sobre o consumo, incluindo a substituição gradual de tributos atuais por novos tributos, como a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A padronização nacional da NFS-e integra esse processo de modernização e integração das informações fiscais.

Quem deverá utilizar o Emissor Nacional?

Todos os contribuintes sujeitos à emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica no Município deverão utilizar o Emissor Nacional a partir da data estabelecida, observadas as regras aplicáveis a cada categoria.

As empresas que utilizam sistemas próprios precisarão se adaptar?

Sim. Os contribuintes que utilizam sistemas próprios ou integrados para emissão de notas fiscais deverão verificar com seus fornecedores as adequações necessárias para operar com o padrão nacional.

Como obter orientações?

Em caso de dúvidas, os contribuintes poderão entrar em contato com a Secretaria Municipal de Fazenda.

Telefone/WhatsApp: (28) 99986-2362
E-mail: tributacao@vendanova.es.gov.br


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