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Assistência Jurídica Municipal - 13/08/2012 15:08:17

Serviço de Assistência Jurídica Municipal realizou 461 atendimentos em Julho/2012

Serviço é gratuito para usuários que comprovarem insuficiência financeira.

O Serviço de Assistência Jurídica Municipal da Prefeitura de Venda Nova do Imigrante realizou 461 atendimentos à população carente do município, sendo 94 petições cível, 88 petições criminais, 133 orientações jurídicas, 12 agendamento de audiências, 49 audiências realizadas e 85 requerimentos em processos.

O atendimento é gratuito e para ter direito o reclamante deve ter renda de até dois salários mínimos ou ser proprietário rural, devendo em ambos os casos assinar declaração, sob as penas da lei em caso de falsidade, assim que necessitar dos préstimos do profissional que for contratado pela municipalidade.
 
Os advogados atendem as segundas e terças-feiras, de 08:00h as 11:00h. Durante o resto da semana eles realizam audiências e petições. 
 
Funcionamento: de segunda a sexta-feira, de 08:00h as 11:00h, e de 13:00h as 16:00h                 
 (O atendimento é feito pelos advogados na segunda e na terça. No restante da semana é feito por estagiário).
 
Local de atendimento: Av. Ângelo Altoé, 886 – sala 07 – Ed. Esmig – bairro Santa Cruz – Venda Nova do Imigrante/ES.
 
Telefone: (28)3546-3396

Fonte: Assessoria Jurídica
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