Serviço de Assistência Jurídica Municipal realizou 875 atendimentos gratuitos de janeiro a julho desse ano

O atendimento é gratuito e para ter direito o reclamante deve ter renda de até dois salários mínimos ou ser proprietário rural.

O Serviço de Assistência Jurídica Municipal da Prefeitura de Venda Nova do Imigrante realizou 875 atendimentos de janeiro a julho desse ano. No total foram realizados 722 atendimentos de orientação jurídica, 335 petições civeis e 386 petições criminais.  

O atendimento é gratuito e para ter direito o reclamante deve ter renda de até dois salários mínimos ou ser proprietário rural, devendo em ambos os casos assinar declaração, sob as penas da lei em caso de falsidade, assim que necessitar dos préstimos do profissional que for contratado pela municipalidade. 

O objetivo da Assistência Jurídica Municipal é promover a defesa dos direitos dos cidadãos de Venda Nova do Imigrante que comprovadamente não possuem condições financeiras para custear uma causa judicial.

Abaixo a tabela do total dos serviços prestados e suas especificidades:

Título:

Fonte: Assessoria de Imprensa PMVNI

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