Inspeção e Fiscalização dos produtos de origem animal no município passam a ser feitos pela Secretaria de Agricultura

Lei Municipal Nº 1.090/2013 dispõe sobre a obrigatoriedade da prévia Inspeção e Fiscalização.

A Prefeitura Municipal de Venda Nova do Imigrante, através da Secretaria Municipal de Agricultura, comunica que após a aprovação da Lei Municipal Nº 1.090/2013, que dispõe sobre a obrigatoriedade da prévia Inspeção e Fiscalização dos produtos de origem animal no âmbito do município, todo o serviço relacionado passa a se realizado pela Secretaria de Agricultura.

Os interessados, ou os que trabalham com a comercialização desses produtos, devem procurar a Secretaria para maiores informações e adequação à lei.

Estabelecimentos não registrados serão considerados irregulares e passíveis de ações fiscalizadoras pelos órgãos competentes.

Fonte: Assessoria de Imprensa PMVNI

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