Empreendedores podem quitar débitos e solicitar reenquadramento para voltar a aproveitar os benefícios tributários.

A Secretaria Municipal da Fazenda informa que Microempreendedores Individuais (MEIs) excluídos do Simples Nacional e do Simei em 2024 devido a débitos pendentes têm até o dia 31 de janeiro de 2025 para regularizar a situação.

Para regularizar sua condição, o MEI deve: Quitar os débitos pendentes; Solicitar o reenquadramento no Portal e-CAC ou no Portal do Simples Nacional; Resolver pendências financeiras e cadastrais, caso existam.

Após realizar o pedido de reenquadramento, o sistema verificará possíveis pendências e emitirá um relatório para auxiliar na resolução de problemas.

Regularizar sua situação permite voltar a aproveitar os benefícios do Simples Nacional e do Simei, como: Redução de tributos; Processo tributário simplificado; Formalização e competitividade no mercado.

A Secretaria da Fazenda está disponível para orientar os empreendedores que precisarem de ajuda no processo.

Contato e atendimento:

• Telefone: (28) 99986-2362

• Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, das 12h às 18h

• Local: Sala do Empreendedor e do Cidadão – Av. Evandi Américo Comarela, 1003, Marmim (ao lado do Fórum).

Fonte: ASCOM PMVNI

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