AUCIÊNCIA PÚBLICA

A Prefeitura de Venda Nova do Imigrante convida a população para participar da Audiência Pública sobre o 3º quadrimestre do exercício de 2024. O evento será realizado na próxima sexta-feira, dia 28 de fevereiro, às 13h, na Sala de Reuniões da Prefeitura.

A audiência tem como objetivo demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais relativas aos últimos quatro meses de 2024, conforme estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 101/2000). O momento é fundamental para garantir transparência na gestão pública e oferecer à população a oportunidade de acompanhar de perto a aplicação dos recursos municipais.

O cumprimento das metas fiscais é uma obrigação prevista no § 4º do artigo 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal, que determina que o Poder Executivo deve demonstrar e avaliar essas metas em audiência pública até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro de cada ano.

A participação popular é essencial para garantir a transparência e fortalecer o controle social. Compareça e participe deste importante momento de prestação de contas!

Fonte: ASCOM PMVNI

•   PAGAMENTO DO SERVIDOR
•   EXPEDIENTE DO CARNAVAL
•   VIAGEM - DALTON PERIM
•   FGTS
•   SECADOR DE CAFÉ